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Retorna ao índice de Destaques CCJ analisa projeto sobre organização e divisão judiciária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reúne-se hoje (18), às 9h30, no Plenarinho IV, para discutir e votar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, do Tribunal de Justiça. O projeto altera a organização e a divisão judiciária do Estado e propõe, entre outras coisas, a criação de cargos de juiz, criação de duas novas comarcas e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também está na pauta o PL 1.585/07, do governador, que integra o pacote de mudanças da legislação tributária e permite ao Executivo reduzir as alíquotas do ICMS para diversos setores produtivos, como materiais de construção e escritório, pedras ornamentais, derivados do leite, cachaça e prestação de serviços de passageiros |
