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Retorna ao índice de Destaques PEC que obriga MP e TJ a prestarem contas é aprovado por comissão
DECISÃO
A Comissão Especial da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Agostinho Patrús Filho (PV), aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 22, do deputado Gilberto Abramo (PMDB) que obriga o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Justiça a apresentarem «separadamente e individualmente» as suas prestações de contas anuais ao Legislativo. Elas terão de ter todos os dados referentes às execuções orçamentárias contemplando todos os requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Até agora o Ministério Público e o Tribunal de Justiça fazem as suas prestações de contas junto com as do Poder Executivo, sem distinguir os dados referentes às suas execuções orçamentárias. A PEC já foi aprovada terça-feira em segundo turno em plenário. Ela acrescenta o inciso 20 no artigo 76 da Constituição Estadual que obriga os dois órgãos a fazerem as prestações de contas individualmente a partir deste ano.
Suplementações
Ontem, a Assembléia aprovou dois projetos de leis do Governo autorizando suplementações orçamentárias. O projeto 1.555/07 autoriza o crédito suplementar de R$ 49,986 milhões para o próprio Legislativo cobrir despesas com pessoal e encargos sociais. Já o projeto 1.530 prevê a suplementação de R$ 610 mil para o Tribunal de Justiça Militar cobrir despesas do imóvel cedido pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), reajuste do auxílio alimentação dos servidores e para custear benefícios de pensionistas.
Hoje, às 9h30, as comissões de Turismo, Indústria e Comércio e Defesa do Consumidor e Contribuinte farão uma reunião conjunta com técnicos da Secretaria da Fazenda e de dirigentes da Federação das Indústrias, Federação do Comércio e outras entidades representativas da classe empresarial para discutir o projeto do Governo que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Fonte: Hoje em Dia
(Incluída em 25/10/2007 às 10:30)
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