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Interpretação da lei não terá distinção de Gênero

As mulheres brasileiras não poderão mais ser privadas de direitos legais por causa de má interpretação das leis que garantem direitos a todos os trabalhadores - expressão utilizada no gênero masculino, mas que engloba ambos os gêneros.
O reconhecimento dos direitos femininos está previsto no Projeto de Lei do Senado 62/06 - Complementar, da senadora Roseana Sarney (PMDB/MA), que recebeu nesta quarta-feira (27) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça do Senado (CCJ).
O projeto determina que, na redação de textos legais, "qualquer referência será entendida como abrangendo ambos os gêneros, indistintamente, salvo quando houver disposição expressa em contrário".

Trabalhadoras
Segundo a autora da proposta, o projeto tem o objetivo de evitar o desrespeito a certos direitos das trabalhadoras, sob o argumento de que tais direitos apenas beneficiam trabalhadores homens, não obstante a vedação constitucional a tal discriminação.
Com o objetivo de corrigir a distorção, a matéria altera a Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, com o objetivo de garantir a aplicação das normas legais contra a discriminação de gênero.

Má interpretação
Em seu relatório favorável ao projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) lembrou que é comum que as trabalhadoras mulheres sejam prejudicadas pela má interpretação da lei, que somente refere-se a homens, embora queira abranger ambos os sexos.
“Essa é mais uma conquista importante para as mulheres. Mais um motivo para se comemorar o Dia Internacional da Mulher” afirmou a relatora. A matéria passará ainda no plenário da Casa.

Fonte: Site DIAP

(Incluída em 28/02/2008 às 08:50)