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Tribunal da Para¨ªba tem prazo definido para terminar com desvio de funâ‡o dos oficiais de justi܈

O Conselho Nacional de Justi܈ (CNJ) determinou, nesta quarta-feira (2702), a desconstituiâ‡o de todos os atos
administrativos do Tribunal de Justi܈ da Paraƒµa (TJPB) que designam oficiais de justi܈ para atuar em ´Ãeas fora de
suas competûŸcias.

O Conselho Nacional de Justi܈ (CNJ) determinou, nesta quarta-feira (2702), a desconstituiâ‡o de todos os atos
administrativos do Tribunal de Justi܈ da Paraƒµa (TJPB) que designam oficiais de justi܈ para atuar em ´Ãeas fora de
suas competûŸcias.

A decis¿O refere-se ao Pedido de Esclarecimentos no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nｺ 629. O
Sindicato dos Oficiais de Justi܈ do Estado da Paraƒµa (Sojep), requerente no processo, apresenta oito novos casos de desvio de funâ‡o praticado pelo TJPB. O requente alega que todos os desvios provocam sobrecarga de serviÝz, atraso na tramitaâ‡o de processos e outros problemas.

O Sindicato propunha que o prazo para retorno dos desviados de funâ‡o fosse alterado de um ano, como decidido no julgamento do PCA 629 ocorrido em setembro de 2007, para retorno imediato ou em 90 dias. Nesta quarta-feira (27/02),
o plen´Ãio do CNJ manteve o prazo de um ano - que termina no müZ de setembro - para que o tribunal regularize a
situaâ‡o.

Fonte: Site do CNJ
(Incluída em 28/02/2008 às 13:57)