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CCJ retoma os trabalhos e pode votar PEC que proíbe aposentadoria de magistrados

Com a eleição do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o colegiado voltará a se reunir a partir desta semana. O encontro será nesta terça-feira (4), às 14h.
Na pauta da comissão, consta para sua primeira reunião entre outras proposições, a Proposta de Emenda a Constituição 178/07, que puni os magistrados que cometerem improbidades administrativas no exercício da função. A proposta é do deputado Raul Jungmann (PPS/PE).
De acordo com o autor, a “sociedade brasileira tem testemunhado, estarrecida, a
impunidade de magistrados”, e como punição, apenas se aposentam compulsoriamente. A proposta proíbe a aposentadoria dos magistrados que cometerem qualquer ato ilícito.
O relator da matéria é o deputado Fernando Coruja (PPS/SC) e seu parecer é pela admissibilidade da proposta. Mas o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que aprova a iniciativa, faz ressalvas sobre a pena de não aposentadoria. Caso seja aprovada, a matéria será debatida em uma comissão especial, cuja atribuição é discutir o mérito da matéria.

Projetos
Entre os projetos que podem ser analisados no colegiado há a proposta que já foi aprovada na Comissão de Trabalho da Casa, o PL 7.378/06. A proposta é de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) e concede adicional de periculosidade aos eletricitários.
O projeto é amplo por prever o benefício para qualquer trabalhador que, por conta da atividade, tenha que lidar permanentemente com eletricidade. O relator na CCJ é o deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), e seu parecer e pela constitucionalidade da matéria. Se aprovada, a matéria poderá ir à sanção presidencial.
Outra proposição que poderá ser apreciada na CCJ é o PL 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
A matéria foi aprovada na Comissão de Trabalho com modificação do relator, que ampliou os benefícios do projeto, proibindo as revistas íntimas em trabalhadores e trabalhadoras. O relator é o deputado Pinto Itamaraty (PSDB/MA) e seu parecer e pela aprovação da matéria. A proposta passará ainda pelo plenário da Casa.

Fonte: Site CNJ
(Incluída em 03/03/2008 às 09:10)