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Retorna ao índice de Destaques Projeto que proíbe cancelamento de aposentadoria vai à sanção
VITÓRIA
A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados aprovou na reunião desta quinta-feira, (6), o Projeto de Lei 5.886/05, do Senado, que impede o bloqueio prévio de benefícios pagos pela Previdência Social a segurados idosos durante o período de recadastramento.
Um dos objetivos da medida é evitar que os idosos sejam privados do acesso a alimentos e de cuidados indispensáveis à sua sobrevivência. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e será encaminhado para sanção da Presidência da República.
A proposta também exige notificação pública prévia nos recadastramentos da Previdência e determina um prazo de 90 dias para o início e a conclusão do processo. O projeto orindo do Senado, também teve parecer favorável da Comissão de Seguridade Social da Casa.
Ainda de acordo com o projeto, os segurados com 60 anos de idade ou mais deverão contar com sistema de agendamento prévio, e os beneficiados com mais de 80 anos terão atendimento em casa. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), recomendou a aprovação da proposta.
Fonte: Site DIAP
(Incluída em 07/03/2008 às 08:50)
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