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Persistência do SERJUSMIG garante aprovação de emendas de interesse dos servidores na Comissão de Assuntos Municipais

Na tarde desta terça-feira (8/4), a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização reuniu-se para discutir o relatório do deputado Weliton Prado, relator do PLC26/2007 naquela Comissão.

O SERJUSMIG tomou conhecimento, antecipadamente, do teor do relatório e verificou que embora contemplasse algumas emendas sugeridas pela entidade, deixava de fora outras importantes: uma relativa à manutenção dos Técnicos de Apoio Judicial – Especialidade Escrivão - no rol dos cargos que integram as Secretarias do Juízo (artigo 251 da LC59/01) e outra relativa à exigência de nível superior para os próximos concursos para o cargo de Oficial de Justiça ( determinação contida na Resolução nº48 de 18 de dezembro de 2007 do CNJ).

Diante desse fato, o SERJUSMIG reuniu-se minutos antes da abertura dos trabalhos da Comissão com o deputado Weliton Prado reiterando a importância da absorção dessas emendas em seu relatório.

Embora o deputado tenha argumentado que os assuntos não eram da competência daquela Comissão, e sim, da Comissão de Administração Pública, o SERJUSMIG insistiu e o parlamentar resolveu, em acordo com os demais deputados presentes, acatar as emendas.

A emenda relativa ao cargo de Técnico de Apoio Judicial foi apresentada na oportunidade pelo deputado Dalmo Ribeiro e a relativa ao curso superior para ingresso no cargo de Oficial de Justiça, pelo deputado Sargento Rodrigues, sendo ambas aprovadas pela comissão.

Já as emendas relativas ao direito dos servidores de se inscreverem em concurso para a magistratura e também à criação de Varas especializadas para tratar dos assuntos inerentes ao idoso e ao meio ambiente, foram absorvidas pelo próprio relator, deputado Weliton Prado, em seu relatório original e foram também aprovadas hoje.

Estado de mobilização. A luta ainda não acabou!

É importante ressaltar que o projeto ainda passará por mais duas Comissões (Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária), antes de passar pelo Plenário da Casa (em dois turnos) e sanção do Governador.

Por isso, essa vitória inicial foi apenas o primeiro passo. É preciso que os servidores se mantenham mobilizados, fazendo corpo-a-corpo com os deputados de suas regiões, enviando ofícios e e-mails, pedindo apoio na manutenção das emendas e participando das votações.

O SERJUSMIG continuará acompanhando toda a tramitação do PLC naquela Casa e manterá a categoria informada, a fim de que essa permaneça em constante estado de mobilização em defesa de seus interesses.



(Incluída em 08/04/2008 às 16:48)