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Acompanhe a tramitação de alguns projetos do interesse dos servidores

PEC 190/2007 – Institui o Estatuto dos Servidores do Judiciário por iniciativa do STF e que terá por conseqüência a unificação das carreiras e salários dos trabalhadores do Judiciário.
O pedido de vistas à PEC, feita pelo deputado Gerson Peres (PP/PA) na votação em 27/5, teve o prazo encerrado no último dia 29/5. A proposta consta na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) de amanhã (3/6).
A PEC caso aprovada na CCJ, retornará para a “mesa”, e aguardará o presidente da Câmara criar uma Comissão Especial para que seja apreciado o mérito da proposta. Somente após a votação desta Comissão Especial, que a PEC irá para votação do Plenário.

PLC 26/07 – Altera a Lei de Organização e Divisão Judiciária.
Continua aguardando parecer do relator, deputado Elmiro Nascimento na Comissão de administração Pública.
Segundo assessoria do deputado, não há previsão para colocar o PLC em votação, pois ainda não há acordo entre parlamentares, entidades sindicais, magistratura e o TJMG.



(Incluída em 31/05/2008 às 16:45)