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Presidente do TJMG convoca Comissão para finalizar anteprojeto de Lei de ADE para encaminhamento ao legislativo

Comissão integrada por técnicos da Casa e representantes dos Sindicatos SERJUSMIG/ Sinjus trabalham para finalizar anteprojeto do ADE

Através do Ofício nº 065-GAPRE/SEPLAG, datado de 17/06/08, o Presidente do TJMG, Des. Orlando Adão, convocou a Presidente da Comissão designada através da Portaria 1.719/2005 (que contou com a participação dos Sindicatos SERJUSMIG e Sinjus) para que seja feita a análise e finalização dos procedimentos relativos à instituição do ADE no Poder Judiciário mineiro, com as necessárias revisões, no prazo máximo de 10 dias, a fim de que este possa ser enviado à Assembléia Legislativa..

A Comissão designada em 2005 pela Portaria 1.719/2005, desenvolveu um anteprojeto à época, o qual foi encaminhado à SEPLAG para os fins próprios.

Após analisar o anteprojeto e fazer algumas sugestões, a SEPLAG, juntamente com a ASPLAG, encaminharam Presidente do TJMG, que, por sua vez, determinou que fosse dado vista à comissão inicial, incluindo os Sindicatos e concedeu um prazo de 10 dias para que essa conclua os procedimentos.
O expediente foi entregue à Presidente da Comissão, Sra. Zeneida Rena Pereira, no dia 19/06 e no dia 24 tiveram início reuniões diárias entre técnicos da Casa e representantes dos Sindicatos SERJUSMIG e Sinjus (integrantes da comissão), que prometem terminar o trabalho até o dia 29/06.

O projeto, em síntese, visa conceder o ADE àqueles servidores que tomaram posse no Judiciário a partir de 15 de julho de 2003, hoje estáveis, mas que, devido à Emenda à Constituição Mineira nº 57/2003, não fazem mais jus aos adicionais por tempo de serviço.

Também os servidores empossados anteriormente à mencionada emenda poderão optar pela substituição dos adicionais por tempo de serviço (quinqüênios,etc) que recebem, pelo ADE – Adicional de Desempenho.

O ADE é condicionado a resultados satisfatórios nas Avaliações de Desempenho do Servidor (mínimo de 70% do total dos pontos distribuídos na Avaliação).

O projeto é semelhante aos do Executivo e Legislativo, porém, resguardadas algumas especificidades do Judiciário mineiro.

Em breve o SERJUSMIG trará informações mais detalhadas sobre o anteprojeto e convocará a categoria a mobilizar-se pela aprovação urgente do mesmo junto à ALMG.

(Incluída em 26/06/2008 às 18:15)