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HOJE, às 16h, tem votação do PLC 26/07 na Comissão de Administração Pública

Está prevista para acontecer hoje, 1º de julho, a partir das 16 horas, a audiência em que a Comissão de Administração Pública da ALMG irá votar o avulso contendo o substitutivo ao PLC26/07, distribuído pelo dep. Elmiro Nascimento, relator do Projeto na mencionada Comissão.

O Avulso distribuído pelo parlamentar na semana passada (25/06), mantém importantes sugestões de mudanças no projeto inicial do TJMG, apresentadas pelo SERJUSMIG.

Neste sentido, o avulso contempla a manutenção do direito dos servidores de se inscreverem em concursos para a magistratura, haja vista que altera o art. 165 da Lei 59/01, incluindo no rol dos profissionais que têm tal garantia, os servidores do judiciário.

Além disso, mantém a previsão contida atualmente no inciso I do art. 251 da Lei Complementar 59/01, de que INTEGRAM SECRETARIAS DO JUÍZO OS CARGOS DE TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL – ESPECIALIDADE ESCRIVÃO.

Já a sugestão apresentada pelo SERJUSMIG de instituição de Gratificação de 20% sobre o PJ77 para os que exercem os cargos de “Escrivães e Contadores” não foi contemplada no substitutivo e, de acordo com o assessor do parlamentar, será apresentada na próxima comissão (Fiscalização Financeira e Orçamentária).

Surpreendeu, porém, quando o assessor esclareceu de que esse fato já teria sido negociado com um “grupo de escrivães” que se reuniu com o parlamentar após a reunião que o mesmo teve com o SERJUSMIG.

De acordo com a explicação, esse grupo de escrivães manifestou preocupação maior com a manutenção do § 1º do art. 250 da Lei Complementar 59/01: “a lotação e as atribuições dos cargos previstos neste artigo serão estabelecidos em Resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça” e da emenda aprovada ao PLC 26: “art. 251 – A cada Juízo de Direito corresponde uma Secretaria, cuja lotação será definida pela Corte Superior, mediante Resolução”.

Ora, como todos sabem, lotação nada tem relação com a forma de PROVIMENTO do cargo.
A preocupação de que essa expressão (lotação por Resolução), que já vigora na Lei desde 2001, possa ser um preparativo para transformar o cargo em provimento em comissão e não por concurso, é absurda.

Quando a Lei se refere à LOTAÇÃO, isso tem a ver com o número de cargos(vide Art.73 do Estatuto dos Servidores Públicos de Minas Gerais - Lei 869/1952), no caso específico, de Técnico de Apoio e de Oficiais de Apoio Judicial que cada Secretaria contará.

Assim, a preocupação do grupo de escrivães que procurou o parlamentar em nome da classe, é descabida, pois o texto da lei e bem assim do substituto distribuído, não trata, e, portanto, não modifica a forma de PROVIMENTO do cargo (se por concurso público, por recrutamento ou outro).

A forma de PROVIMENTO do cargo está na Lei 13467/00 – Plano de Carreiras e não na LC59/01 ou no PLC 26/07.

Portanto, é equivocada a discussão feita pelo grupo de escrivães com o deputado, tal qual foi a busca, do mesmo, por apoio da AMAGIS, como se pode ver no site da Associação. Fato este que só fez prejudicar, ou, no mínimo adiar, as negociações anteriores, ao dar a falsa impressão de que, acatando a sugestão de se alterar a expressão: a lotação será regulamentada em Resolução, por: será regulamentada no Plano de Carreiras, já se estará contemplando a classe, se sobrepondo, inclusive, àquela relativa à instituição da gratificação de 20% sobre o PJ77.

Em relação à reivindicação do SERJUSMIG de extensão dos benefícios advindos da exigência do bacharelado em direito (emenda aprovada na última comissão – Assuntos Municipais) para os próximos candidatos em concurso ao cargo de Oficial de Justiça, aos atuais ocupantes; o assessor do parlamentar argumentou não haver consenso entre os deputados. Além disso, segundo o mesmo, a interpretação é de que essa sugestão fere a técnica legislativa, motivo pelo qual, até então, o relator mantém seu posicionamento de não inserir uma nova emenda prevendo essa extensão de benefícios aos atuais ocupantes, o que, de acordo com o mesmo, deverá ser tentado na próxima comissão (Fiscalização Orçamentária) ou no plenário da Casa.

Portanto, os servidores devem comparecer hoje à votação do parecer sobre o PLC26/07, mostrando o interesse da classe nesses assuntos e angariando apoio dos deputados para o relatório final desta comissão, ou da próxima.


(Incluída em 29/06/2008 às 16:58)