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TJMG publica portaria reajustando o benefício do auxílio creche

Nesta quarta-feira (2/7), foi publicada a portaria que altera o valor pago pelo Programa de Assistência em Creche e Pré-Escola aos dependentes dos servidores do Judiciário. De acordo com o texto, o novo valor passa para R$200,00 ( duzentos reais), com vigência a partir de deste mês ( julho)

Veja abaixo a íntegra da portaria


Portaria n 2.196/2008

Altera o valor pago pelo Programa de Assistência em Creche e Pré-Escola aos dependentes dos servidores, em atividade, da Secretaria do Tribunal de Justiça e da justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, inciso I, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 530, de 05 de março de 2007, que contém o Regimento Interno do Tribunal,

Considerando o disposto no art. 31, SS 6º, II da Constituição Estadual e no art. 23 da Lei nº 11.617, de 04 de outubro de 1994;

Considerando o disposto no art. 8º da Portaria nº 1.785/2005;

Considerando a necessidade de atualizar o valor referente ao Programa de Assistência em Creche e Pré-Escola,

Resolve:

Art. 1º Fica reajustado para R$ 200,00 (duzentos reais) o valor mensal do benefício, por dependente.

Art. 2º O reajuste terá vigência a partir do mês de julho de 2008.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publiquese. Cumprase.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2008.

(a) Desembargador Orlando Adão Carvalho, Presidente

(Incluída em 02/07/2008 às 13:07)