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SERJUSMIG GARANTE MAIS AVANÇOS NO PLC 26/07

Terminou, por volta das 18h30min dessa terça-feira (1º/07), a reunião da Comissão de Administração Pública, convocada para votar o parecer do relator e as emendas apresentadas naquela comissão.

Aprovada emenda que institui Gratificação de 20% para Escrivães e Contadores

Minutos antes do início da votação, o SERJUSMIG, inconformado com a não absorção, até aquele momento, da emenda que a entidade sugeriu desde as comissões anteriores - de se instituir 20% de Gratificação sobre o PJ77 para os atuais ocupantes do cargo de Escrivão e Contador (titulares ou substitutos) - resolveu fazer uma última tentativa.

Neste sentido, procurou o dep. Leonardo Quintão (PT) e conseguiu deste o apoio à causa e a apresentação da emenda, mesmo sob um acordo da comissão de que as emendas que fossem representar acréscimo financeiro deveriam ser apresentadas somente na próxima comissão (Fiscalização Financeira e Orçamentária).

Mais surpreendente ainda foi a votação. Quando da leitura do texto da emenda pelo deputado Leonardo e da justificativa da necessidade de sua aprovação, sob fortes aplausos dos servidores presentes, convocados pelo SERJUSMIG, a EMENDA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.

Relatório mantém direito de servidor de se inscrever em concurso para a magistratura.

Outra vitória foi a manutenção, no próprio substitutivo que o relator apresentou, do direito dos Servidores do Judiciário mineiro de se inscreverem em concursos para a magistratura. Uma vez aprovado o substitutivo do relator contemplando esta reivindicação do SERJUSMIG permanece até aqui, o direito dos servidores.

Exigência de bacharelado em Direito para cargo de Oficial de Justiça é mantida, mas extensão de benefícios aos atuais, não.

A emenda apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues na Comissão de Assuntos Municipais, que nos termos da determinação da Resolução nº 48 do CNJ, prevê a exigência de bacharelado em direito para os novos concursos para o cargo de Oficial de Justiça, permaneceu, na forma como estava.

Ou seja, a reivindicação do SERJUSMIG de que os benefícios advindos de tal exigência se estendam aos atuais ocupantes do cargo, não foi acatada. Mas tão somente uma, de nº. 104, apresentada pelo dep. Elmiro que acrescenta um parágrafo ao artigo 255, garantindo “a irredutibilidade de vencimentos dos atuais Oficiais de Justiça, quando da elaboração do Plano de Carreiras”. (O Sindicato irá elaborar um boletim específico sobre este assunto, trazendo mais detalhes sobre os fatos)

Entretanto, o SERJUSMIG continuará persistindo na extensão dos benefícios, e conclama os servidores que defendem não só o cumprimento do determinado na Resolução 48 do CNJ (exigência de bacharelado em Direito para os próximos concursos), mas também a extensão dos benefícios aos atuais ocupantes do cargo, a se mobilizarem e reafirmarem essa defesa junto aos deputados.


O SERJUSMIG lembra que ainda não vencemos a luta, pois o PLC ainda passará por mais uma comissão e depois pela votação em plenário em dois turnos, onde novas emendas poderão ser apresentadas, ou ainda retiradas algumas já aprovadas. Assim sendo, é preciso que a categoria continue atenta às convocações do sindicato e pronta para comparecer à Alemg nas próximas votações.



(Incluída em 02/07/2008 às 15:10)