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PLC26/07 é aprovado em mais uma Comissão da ALMG

Terminou, por volta das 20h30min dessa terça-feira (08/07), a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, convocada, extraordinariamente, para votar o parecer do relator e as emendas apresentadas naquela comissão.

Para surpresa geral, inclusive dos próprios deputados da Comissão, quando a informação ontem à noite, era de que o PLC ainda iria receber um relator nesta Comissão, na tarde de hoje, foi noticiado que o mesmo já seria levado a votação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Mantida emenda que institui Gratificação de 20% para Escrivães e Contadores
O relatório da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária mantém a emenda apresentada pelo SERJUSMIG através do Dep. Leonardo Quintão, acatada na última comissão (Administração Pública) que institui o adicional de 20% para os gerentes de Secretaria (Escrivães e Contadores).

Mantida emenda que prevê que o cargo deTécnico de Apoio –Especialidade Escrivão, integra Secretaria do Juízo.
Também outra emenda importante apresentada pelo SERJUSMIG, através do Dep. Dalmo Ribeiro ainda na Comissão de Assuntos Municipais, mantida na Comissão de Administração Pública, foi contemplada no relatório da Comissão de Fiscalização e mantém o inciso I do art. 251, que prevê que os Técnicos de Apoio Judicial – Especialidade Escrivão, integram Secretarias do Juízo.

Relatório mantém direito de servidor de se inscrever em concurso para a magistratura.
Outra vitória foi a manutenção do direito dos Servidores do Judiciário mineiro de se inscreverem em concursos para a magistratura. A Emenda, apresentada pelo Dep. Weliton Prado ainda na Comissão de Assuntos Municipais, passou pelas três comissões, com aprovação unânime.

Exigência de bacharelado em Direito para cargo de Oficial de Justiça é mantida, mas extensão de benefícios aos atuais, ao que tudo indica, não.
A emenda apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues na Comissão de Assuntos Municipais, que nos termos da determinação da Resolução nº 48 do CNJ, prevê a exigência de bacharelado em direito para os novos concursos para o cargo de Oficial de Justiça, permaneceu.

Quanto à extensão, de acordo com a fala dos Deputados, foi mantida a emenda apresentada na última comissão (Administração Pública), qual seja:
“Art. 255-A - É requisito para a investidura em cargo de Oficial de Justiça a titularidade do Grau de Bacharel em Direito.
Parágrafo Único - Na lei que tratar do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça garantirá a irredutibilidade de Vencimentos dos ocupantes do cargo de que trata o ‘caput’ que, na data da publicação desta lei complementar, não tenham a formação acadêmica exigida”.

O SERJUSMIG ainda não teve acesso ao relatório final, o que deverá acontecer só amanhã pela manhã, mas , ao se referirem à garantia assegurada aos atuais Oficiais de Justiça, os Deputados mencionaram o parágrafo único do art. 255, portanto, deu a entender que não foi apresentada nova emenda e que na interpretação dos mesmos, a expressão “irredutibilidade” garante extensão de benefícios, ou seja, isonomia.

O SERJUSMIG não entende dessa forma e sim que, para garantir a isonomia, deveria ter sido apresentada emenda prevendo a extensão de benefícios advindos da nova exigência (bacharelado em direito) aos atuais Oficiais de Justiça, e não a irredutibilidade de vencimentos.

É sabido que aos Oficiais de Justiça que fizeram concurso para as Comarcas de Entrância Especial e Final em 1992, foi exigido o bacharelado em Direito. Posteriormente, o TJMG, ao invés de promover a igualdade nivelando por cima, ou seja, passando a exigir também nas Comarcas de 1º e 2ª Entrância o nível superior de escolaridade, resolveu retirar a exigência por completo, nivelando por baixo.

Ou seja, os dois concursos subseqüentes não exigiram mais a graduação em direito, nem mesmo para as Comarcas de Entrância Especial e Final. Assim, todos os aprovados para o cargo de Oficial de Justiça daquelas Comarcas a partir de 2000, ingressaram na carreira de Oficial Judiciário. Dessa forma, numa mesma comarca já existem Oficiais percorrendo carreiras distintas e com salários diferentes ( Técnicos Judiciários e Oficial Judiciário).

Fica claro que a interpretação do TJMG sempre foi restritiva. O SERJUSMIG entende que para assegurar a imediata extensão de benefícios aos atuais Oficiais de Justiça, o PLC 26 deveria ter recebido emenda por parte de algum parlamentar neste sentido (extensão, isonomia), o que não aconteceu. Assim, ao que tudo indica, aprovada a Lei com a nova exigência, os atuais Oficiais de Justiça terão ainda que recorrer à via judicial para reivindicar a isonomia, aguardando a burocrática e longa tramitação de um processo.

Segundo informações dos Deputados presentes, o PLC 26 deve entrar na Pauta do Plenário, amanhã (09/07), às 09 horas.

A informação é de que nesse horário iniciar-se-ão as discussões, que poderão ser estender por todo o dia, não havendo previsão de término, nem garantia de aprovação.

Portanto, ficam os servidores convocados a comparecerem à ALMG, a partir das 09 horas da manhã, nesta quarta-feira (09/07) e a enviarem e-mails para os deputados pedindo a manutenção das emendas apresentadas pelo SERJUSMIG e incorporadas ao substitutivo, acima relacionadas.

O SERJUSMIG lembra que a luta ainda não foi vencida, pois o PLC passará por mais dois turnos em plenário, onde novas emendas poderão ser apresentadas, ou ainda, retirada(s) alguma(s) já aprovada(s). Caso sejam apresentadas e aprovadas emendas, o PL volta para a última comissão para, posteriormente, retornar ao plenário para votação em 2º turno.


Assim sendo, é preciso que a categoria continue atenta às convocações do SERJUSMIG e pronta para comparecer à Alemg nas próximas votações.






(Incluída em 08/07/2008 às 20:52)