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VAMOS TODOS À ALMG DEFENDER OS INTERESSES DOS SERVIDORES

Nesta quinta-feira (10/07), o PLC 26/07, que altera artigos da Lei Complementar 59/9 (Divisão e Organização Judiciárias), será apreciado pela Comissão de Administração Pública da ALMG, às 14 h e 30min.


A discussão do PLC em 1º turno no Plenário já havia se iniciado, mas, como o projeto recebeu 84 novas emendas, de acordo com o Regimento Interno da Casa, teve que voltar para a última comissão de mérito, Administração Pública.

A comissão examinará cada uma das emendas e as colocará em votação, emitindo parecer a respeito das mesmas para a apreciação dos 77 Deputados em plenário.


o SERJUSMIG lembra que importantes emendas apresentadas pela entidade foram acatadas durante a tramitação do PLC nas 4 Comissões pelas quais passou e, agora, na reta final, a participação dos Servidores é de fundamental importância.

Portanto, convocamos os servidores a comparecem à Assembléia Legislativa hoje, às 14H 30 min, pois, a partir da votação na comissão de Administração Pública o projeto pode ser colocado em votação no Plenário, onde votam os deputados – inclusive aqueles que não participaram das comissões. Podendo acatar ou rejeitar as emendas que recebeu ao longo da tramitação.

Lembramos que uma das emendas fixa gratificação de 20% sobre o PJ 77 para os gerentes de Secretaria (escrivães e contadores), o que corrige uma distorção gravíssima hoje, que é o fato desses servidores trabalham oito horas, recebendo salários idênticos aos dos que trabalham por seis horas; outra mantém dispositivo da Lei que prevê que os Técnicos de Apoio – Especialidade Escrivães integram Secretarias do Juízo, evitando-se, assim, que futuramente venham a ser deslocados para outros setores que não as Secretarias do Juízo; outra preserva o direito dos servidores de se inscreverem para os concursos para a magistratura, sem que para tanto tenham que se exonerar do cargo. E, ainda, outra emenda aprovada, exige o bacharelado em direito para os próximos concursos para o cargo de Oficial de Justiça desfazendo uma profunda injusta cometida pelo TJ contra a classe em 2000. Essa emenda recebeu um parágrafo que prevê a irredutibilidade dos vencimentos dos atuais Oficiais de Justiça que não possuam a graduação exigida, o SERJUSMIG defende que se garanta textualmente a isonomia.

A hora é agora! Mobilização Já para não correr o risco de rejeição, pelo plenário, das emendas apresentadas e aprovadas nas comissões temáticas.


(Incluída em 10/07/2008 às 12:40)