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Projeto que altera a Lei de Organização Judiciária é aprovado na ALMG

Após mais de um ano e meio tramitando na Assembléia Legislativa de Minas, finalmente o PLC26/07 – que trata das alterações da Lei de Organização e Divisão Judiciárias – é aprovado em segundo turno no Plenário da Casa, no final da manhã de hoje (17/7).

O SERJUSMIG sugeriu várias emendas de interesse dos servidores e acompanhou todo o processo de discussão e votação do projeto, desde quando este começou a percorrer as primeiras Comissões Permanentes da ALMG.

Por algumas vezes, presenciou parlamentares tentando derrubar importantes conquistas para a categoria ao rejeitar ou retirar emendas já aprovadas em relatórios anteriores.
Entretanto, a atuação firme e permanente do SERJUSMIG fez com que outros deputados, aliados a causa dos servidores, defendessem-nas.

Durante as duas últimas semanas, o SERJUSMIG montou plantão na Casa Legislativa, chegando às 8h e saindo às 20h, até que fossem encerradas todas as discussões em relação do Projeto. Pois, como os próprios parlamentares relataram, havia uma forte pressão por parte do TJ para que não se alterasse em nada o projeto original, fato veementemente repudiado pelos deputados.

Segundo discursos dos parlamentares, foram apresentadas mais de 300 emendas no decorrer do processo, e por várias vezes as votações foram encerradas para “entendimento” e “acordos”.

Até que, finalmente, no final da manhã de hoje (17/7), o Projeto foi aprovado contemplando TODAS as emendas sugeridas e defendidas pelo SERJUSMIG. O PLC vai agora para a sanção do Governador.

Algumas emendas de interesse dos servidores, defendidas pelo SERJUSMIG, contempladas no projeto final:

1-Direito de servidor de se inscrever em concurso para a magistratura.

2-Criação de varas especializadas para tratar de assuntos sobre crimes contra o Idoso e contra as Crianças e Adolescentes e do Meio Ambiente.

3-Exigência de bacharelado em Direito para cargo de Oficial de Justiça, e garantia da equivalência de vencimentos dos atuais ocupantes do cargo.

4-Garantia em Lei da lotação nas secretarias de Juízo dos servidores da carreira de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão e de Oficial de Apoio Judicial.

5-E, o parágrafo único ao artigo 251 no qual prevê que o TJ garantirá, por meio de encaminhamento de projeto de lei a ALMG, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias,) contados da publicação da lei, a instituição de uma gratificação pela atividade de chefia aos servidores integrantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial, classe B, titulares ou substitutos.



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(Incluída em 17/07/2008 às 13:58)