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PLC 107/07 aguarda sanção do Presidente

Na semana passada (16/7), o Senado Federal encaminhou à ministra- chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, o ofício de n° 1006 ao presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, submetendo, através da mensagem n° 119/08, à sanção presidencial da PLC 107/07 .
Mas é por meio do ofício encaminhado ao primeiro secretário da Câmara dos Deputados,Osmar Serraglio, recebido no dia 17 de julho, que o presidente da república terá até o dia 7 de agosto para vetar ou aprovar o projeto já que o prazo após o encaminhamento da proposição é de 15 dias.


(Incluída em 16/07/2008 às 23:52)

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