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PLC 26/07: Foro privilegiado volta à tona

A polêmica sobre o foro privilegiado voltou à pauta depois que a Assembléia Legislativa de Minas aprovou o projeto de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), no último dia 17, à véspera do recesso parlamentar. A matéria altera a organização e a divisão do Tribunal de Justiça e uma das emendas apresentadas criou a câmara especial para processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa contra os agentes políticos.

Ontem, o desembargador Orlando Adão Carvalho, presidente do TJ, disse que irá solicitar ao governador Aécio Neves (PSDB) que vete a emenda com o argumento de que está "havendo uma invasão do Poder Legislativo dentro da competência interna do Poder Judiciário".

Para o coordenador da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Geraldo Ferreira. "ê uma forma de se reativar o foro privilegiado que foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal". Em setembro do ano passado, o STF concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei complementar número 99, aprovada pela Assembléia, que limitava a atuação do Ministério Público, estendendo a prerrogativa de foro para quase duas mil autoridades do Estado. O procurador geral de Justiça Jarbas Soares disse que solicitou ao TJ o veto. Ele prometeu encaminhar ao governador os dispositivos considerados inconstitucionais e a posição do MP.

Aécio Neves disse que ainda não havia recebido o projeto. Ele observou que o texto foi aprovado na Assembléia sem interferência do Executivo. Ele ainda criticou o que chamou de "banalização, quase que universalização do acesso ao foro privilegiado".

O presidente da Assembléia, Alberto Pinto Coelho (PP), afirmou em nota que "em nenhum momento o projeto propôs mudança no foro para julgar agentes políticos, até porque seria impossível, pois a definição do foro para julgar esses agentes é feita exclusivamente nas constituições federal e estadual, e não em lei complementar". Ele ainda disse que se houver interpretação diferente da pretendida, a Casa vai defender o veto.

Publicado em 05/08/08
Fonte: O Tempo

(Incluída em 04/08/2008 às 23:38)