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Retorna ao índice de Destaques Projeto autoriza o TJMG a abrir crédito suplementar ao seu orçamento, por ato próprio
Tramita na ALMG mais um projeto de lei (nº2591/2008),onde o Governo de Minas autoriza o TJMG, dentre outros órgãos, a abrir crédito suplementar ao seu orçamento, por ato próprio, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na lei orçamentária. |