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SERJUSMIG ATUA CONTRA VETOS A ARTIGOS DE INTERESSE DA CATEGORIA

Em contato com a Secretaria Especial da Mesa da Assembléia Legislativa, o SERJUSMIG foi informado que o prazo para a sanção e/ou veto do PLC26/07 pelo Governador termina no próximo dia 1º de setembro (15 dias úteis após o reenvio do projeto, que se deu em 8/8, devido a publicações de erratas).
Entretanto, esse prazo pode ou não ser integralmente utilizado pelo Governador.

Em caso de vetos
Ainda segundo aquela Secretaria, a ALMG terá 30 dias para examinar a matéria, após a publicação dos vetos do PLC no “Minas Gerais” (caso esses ocorram). Passado este prazo, explica a secretaria, a matéria fica sobrestando a pauta, tendo prioridade sobre os demais projetos na Casa.

Da tramitação de vetos
Após o recebimento da matéria pela ALMG, será designada uma Comissão Especial, composta por cinco deputados indicados pelos líderes dos Partidos. Estes deputados irão formular parecer pela rejeição e/ou aprovação dos vetos.
A seguir, matéria irá para votação em Plenário, em turno único.
Para se derrubar os vetos são necessários os votos de 39 parlamentares pelo “NÃO.
Para se acatar os vetos não há número mínimo de votos, apenas o quorum de pelo menos 39 deputados presentes no plenário.

O SERJUSMIG está acompanhando diariamente toda e qualquer movimentação do PLC tanto no Executivo quanto no Legislativo.

No último dia 13/8, esteve reunido com o chefe de gabinete do Secretário de Estado de Governo para esclarecer pessoalmente os motivos pelos quais os artigos cujo Presidente do TJMG pediu vetos devem ser sancionados. Para tanto, entregou vários documentos e ofícios que justificam a sanção dos artigos de interesse dos servidores.

Além disso, já contatou vários parlamentares solicitando, a princípio, que intercedam junto ao Governador pela sanção dos artigos (27, 58, 63 e 67) e, caso isso não ocorra, apoio à derrubada dos vetos.




(Incluída em 18/08/2008 às 14:56)