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Governador veta 14 artigos do PLC 26/07

Foi publicado hoje(19/8) no Minas Gerais, o decreto do governador do Estado, Aécio Neves, ao PLC 26/07 que regulamenta a lei de Organização Judiciária .
Divulgado no Diário do Executivo, o decreto do governador veta 14 artigos do PLC 26/07 (denominado agora de lei complementar n° 112), dentre eles o art.58, que prevê que apenas bacharéis em direito podem ocupar cargos de Oficial de Justiça, segundo a publicação, a razão para o veto é de que a alteração foi feita por emenda parlamentar, contrariando a Constituição; o art. 67, onde o Tribunal de Justiça garantiria por meio de encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa, no prazo máximo de cento e vinte dias contados da publicação desta lei complementar, a instituição de uma gratificação pela atividade de chefia aos servidores do cargo de técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial, classe B, titulares e substitutos sob a justificativa de que o dispositivo não integra a mensagem original do Tribunal de Justiça, que originou a preposição. Além disto, a medida implica em aumento de despesa sem o prévio estudo relativo à sua realização e às fontes necessárias para fazer face a elas e o art. 27 que concede o direito do servidor em se inscrever para o curso de magistratura.

Veja aqui a íntegra do veto à Proposição de lei complementar n° 112.

(Incluída em 19/08/2008 às 05:48)