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Retorna ao índice de Organização Judiciária LC105/2008
Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais
Veja aqui a íntegra da Lei Complementar
(Incluída em 27/10/2008 às 12:35)
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