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Retorna ao índice de Extras - Notícias Pela aprovação do PLP 333/2006
Estabelece a ampliação de gastos dos estados com os judiciários locais. A proposta prevê que o percentual da receita do estado que poderá ser utilizada com despesas de pessoal do Judiciário aumente progressivamente conforme o aumento do número de processos distribuídos. |