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Retorna ao índice de Extras - Notícias PLC26/07 - NÃO aos vetos. SIM aos direitos dos servidores.
VEJA AQUI O PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL (24/9)
Servidor,
A pedido do TJMG, o Governador poderá vetar artigos do PLC26/07 defendidos pelo SERJUSMIG em favor dos interesses da categoria, são eles:
Artigo 27º - O inciso VI do art. 165 da Lei Complementar n° 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165 – Para ingresso na Magistratura, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos, a serem comprovados conforme estabelecido em edital do concurso:
(...)
VI – contar, pelo menos, três anos de efetivo exercício, a partir da colação de grau, como magistrado, Promotor de Justiça, Advogado, Serventuário da Justiça, ou de atividade para cujo exercício seja exigida a utilização preponderante do Direito;”.
Artigo 58º - Fica acrescentado à Lei Complementar n° 59, de 2001, o seguinte art. 255-A:
“Art. 255-A – É requisito para a investidura em cargo de Oficial de Justiça a titularidade do grau de bacharel em Direito.”.
Artigo 63º - Na lei que tratar do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça garantirá a equivalência de vencimentos dos ocupantes do cargo de que trata o art. 255-A da Lei Complementar n° 59, de 2001, que, na data da publicação desta lei complementar, não tenham a formação acadêmica exigida.
Artigo 67º - O Tribunal de Justiça garantirá, por meio de encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa, no prazo máximo de cento e vinte dias contados da publicação desta lei complementar, a instituição de uma gratificação pela atividade de chefia aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial, classe B, titulares ou substitutos.
Envie agora mesmo mensagens aos deputados solicitando a derrubada dos possíveis vetos a esses artigos.
Clique nos e-mails abaixo e vamos todos lutar em defesa dos nossos direitos
A HORA É AGORA!!!!!!!
dep.adalclever.lopes@almg.gov.br
dep.ademir.lucas@almg.gov.br
dep.agostinho.patrus.filho@almg.gov.br
dep.alberto.pinto.coelho@almg.gov.br
dep.alencar.silveira.junior@almg.gov.br
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dep.ana.maria@almg.gov.br
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(Incluída em 11/08/2008 às 18:05)
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