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Retorna ao índice de Giro Sindical Senado vai votar MP sobre plano para servidor
PLANO DE SAÚDE
O Senado Federal pode votar na próxima semana a Medida Provisória 272, que regulamenta e disciplina a prestação de assistência à saúde do funcionalismo, alterando o artigo 230 da Lei 8112 de 1990. A aprovação do texto garante a possibilidade da manutenção do convênio com a GEAP. Atualmente, apenas 38% do funcionalismo possui algum tipo de plano de saúde.
A MP já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 13 de fevereiro. Foram registrados 315 votos favoráveis e cinco contrários.
Na segunda quinzena de fevereiro, 23 entidades sindicais e de classe distribuíram um manifesto a favor da MP 272. No documento, informaram que a regulamentação da assistência à saúde dos servidores públicos, como prevê a Medida, é uma antiga reivindicação do funcionalismo público federal.
A Nota
Solicitamos seu apoio na aprovação da Medida Provisória 272 de 2005, já aprovada na Câmara dos Deputados (PLV 003/2006), que regulamenta e disciplina a prestação de assistência à saúde do funcionalismo, alterando o artigo 230 da Lei 8.112/90.
Essa medida é politicamente correta. Ela consagra acima de tudo o livre mercado, permitindo ao servidor escolher a melhor forma que lhe atende, pois inclui a previsão de várias hipóteses de prestação de assistência à saúde do funcionalismo público, seja pelo SUS, por convênio, contrato ou na forma auxílio saúde.
A liberdade de escolha é um direito consagrado no código de defesa do consumidor, monopólio seria restringir a assistência aos contratos lucrativos e inacessíveis a uma significativa parcela dos servidores. A adaptação na Lei assegura uniformidade ao tratamento dado ao conjunto da Administração Pública e democratizará a assistência à saúde pela União.
A regulamentação da assistência à saúde dos servidores públicos, como prevê a Medida, é uma antiga reivindicação do funcionalismo público federal e foi amplamente acolhida pelos Deputados Federais como demonstrou a votação do dia 13 de fevereiro: 315 votos favoráveis e somente 5 contrários.
Hoje, apenas 38% do funcionalismo público federal possui algum tipo de plano de saúde. Ou seja, as possibilidades previstas na Medida Provisória 272 trarão uma gama de benefícios ao conjunto do funcionalismo, corrigindo injustiças que se perpetuam há mais de uma década.
Fonte: Jornal do Servidor.
(Incluída em 03/03/2006 às 10:05)
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