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Servidores do TJBA solicitam da Assembléia Legislativa a não-apreciação do projeto que aumenta a jornada

Após 48 horas de paralização, os servidores do Poder Judiciário estão reunidos na Assembleia Legislativa para decidirem os rumos da greve. De acordo com a diretoria dos sindicatos, na tarde de ontem (16) as lideres sindicais Maria José Silva "Zezé" e Elizabete Rangel se reuniram na AL onde entregaram aos lideres da casa e os demais deputados um documento solicitando a não apreciação do Projeto de Lei 18460/09 originário do Tribunal de justiça.

Além disso, enquanto os servidores da Assembleia Legislativa receberam, hoje (17), cestas natalinas como presentes (foto), os servidores do Judiciário Baiano ganharam de presente de Natal o envio de um Projeto de Lei que aumenta a carga horária, sem qualquer compensação financeira para os servidores concursados e mantém os privilégios de alguns comissionados paniguados.

Não satisfeita, a presidente do TJBA, através do Conselho da Magistratura, rasgou a Lei 6677/94, retirando o auxilio transporte daqueles servidores que residem a até 72 km dos fóruns onde trabalham. Estes servidores fizeram concurso até para comarca onde não tinha unidade. Portanto, esta é a dura realidade dos servidores do judiciário na atual gestão do TJ da Bahia. Os sindicatos ainda prometem tomar as medidas cabíveis em relação a mais essa injustiça.


Confira abaixo o documento protocolado aos deputados da Assembleia Legislativa.

"Excelentíssimos Senhores Deputados,


A Coordenadoria Executiva do SINTAJ e Diretoria Executiva do SINPOJUD, sindicatos representantes dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, vêm perante V. Exª, solicitar a não apreciação plenária do Projeto de Lei 18460/2009 originário do Tribunal de Justiça da Bahia, pelos motivos que vimos a expor:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 088, buscando uniformizar o funcionamento dos Tribunais de Justiça nos Estados e, dentre outras coisas, a dita resolução adequa a carga horária dos servidores, contudo esta não determina a forma como sua implantação se daria, apenas dá as diretrizes e um prazo de 90 (noventa) para estudos e adaptações.

Esse prazo se iniciou em 17/09/2009, quando, desde então, vêm estes sindicatos procurando a administração do Tribunal de Justiça para discutir o assunto, sem êxito.

Há cerca de 3 (semanas), os sindicatos foram recebidos pela Presidência do Tribunal, quando tomaram conhecimento que existiam pessoas trabalhando nos projetos para dar cumprimento a já referida resolução, sendo negadas informação e participação dos sindicatos no processo.

No Tribunal Pleno do último dia 04, sem discussões, a não ser quanto à Condição Especial de Trabalho - CET, foi aprovado um projeto, que foi alterado posteriormente e soubemos, por terceiros, que fora encaminhado a essa Casa, o que se confirmou no Diário Oficial do Estado (DOE) do último final de semana.

O Projeto de Lei aumenta a carga horária de servidores que fizeram concurso para trabalhar 6 horas diárias, sem qualquer compensação financeira, desorganizando a vida de milhares de famílias, interrompendo bruscamente estudos e por serem em quantidades insuficientes, adoecendo-os ainda mais.

Os sindicatos estão empenhados em fazer uma justiça melhor, contudo, acreditamos que a arbitrariedade do Tribunal de Justiça vem na contramão disso, quando através de incorporações e garantias de até 150% (cento e cinqüenta por cento) de adicionais para grupo seleto como servidores próximos à administração e cargos comissionados em detrimento daqueles que também movem a justiça, peca em capacitação, motivação, instalações adequadas e tratamento respeitoso.

Não estamos aqui, querendo desta casa, descumprimento de qualquer dispositivo legal, nem mesmo que o Tribunal de Justiça da Bahia, compelido, descumpra determinação superior. Apenas que critérios sejam utilizados visando a melhoria da prestação do serviço jurisdicional, até porque, acreditamos ser esse o objetivo da Resolução 088 do Conselho Nacional de Justiça.

O Projeto que se encontra nessa Assembléia é um acinte aos funcionários da justiça e a população em geral, quando sacrifica, ainda mais os servidores e mantém privilégios de cargos comissionados com salários de até R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de CET de 150%, o que o faz alcançar R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Protege altos salários de alguns servidores com incorporações ou possíveis incorporações até mesmo atemporais, em detrimento, sempre, daqueles que lidam diretamente com a população. Aliás, para proteger e dar benesses, não se fala em Lei de Responsabilidade Fiscal, mas para qualquer benefício ao servidor, ela é sempre invocada e, normalmente como vilã. Aliás, quando o assunto é servidor, a informação dada é que alcançamos 5,95% do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Por fim, vêm os sindicatos, em nome da categoria, solicitar o apoio dessa Egrégia Casa, para que possamos juntos, desonerar a folha de pagamento do Tribunal de Justiça da Bahia, diminuir as disparidades salariais, substituir, o Projeto de Lei nº 18460/2009, por outro que busque a moralidade e JUSTIÇA o que, com certeza, culminará com a melhoria dos serviços jurisdicionais.





Salvador, 16 de dezembro de 2009


Diretorias do SINTAJ e do SINPOJUD"


Fonte: Site do Simpojud
(Incluída em 18/12/2009 às 13:54)

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