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Retorna ao índice de Giro Sindical Sindicato consegue reintegrar 624 demitidos
REINTEGRAÇÃO
Um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guapimirim (RJ) conseguiu a reintegração de 624 servidores que haviam sido desvinculados do serviço público em dezembro de 2005 por força de um decreto municipal que declarou nulas suas nomeações. As informações são do JB Online.
A demissão dos funcionários ocorreu sob a alegação de que houve fraude no concurso público realizado em 2001. Apesar da prefeitura afirmar que foram encontradas várias irregularidades no inquérito administrativo que foi aberto, a fraude não foi comprovada.
O juiz Glauber Bitencourt Soares da Costa considerou que os servidores não tiveram o direito à ampla defesa e determinou sua imediata reintegração, além do pagamento dos salários devidos desde a distribuição do mandado de segurança.
Em sua sentença, porém, o juiz afirmou que a decisão não tem o objetivo de reconhecer a validade do concurso público, nem de conferir regularidade às nomeações, mas garantir o pleno exercício por parte do servidor público dos seus direitos fundamentais, dentre eles a ampla defesa em processo administrativo. De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
O concurso público anulado foi realizado na gestão anterior à do atual prefeito de Guapimirim, conhecido como Nelson do Posto. Ele será oficiado hoje e deverá proceder à reintegração dos servidores imediatamente. A prefeitura ainda pode recorrer da sentença.
Fonte: Jornal do Servidor.
(Incluída em 23/03/2006 às 10:55)
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