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Retorna ao índice de Giro Sindical SINDICATO apresenta emendas ao Projeto sobre o Carreiras dos servidores
PERNAMBUCO
O Sindicato apresentou, através do Dep. Sergio Leite, 08 (oito) emendas ao Projeto de Lei nº 1454/06, que trata de modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Categoria e se encontra em tramitação na Assembléia Legislativa. As emendas, com exceção da nº 05, ora apresentadas, fazem parte da Proposta de Revisão do PCCV aprovada pelos servidores nas Assembléias Gerais realizadas nas cidades de Olinda, Jaboatão, Cabo de Santo Agostinho, Ouricuri, Salgueiro, Serra Talhada, Arcoverde, Garanhuns, Caruaru, Petrolina, Limoeiro, Carpina e Recife.
A emenda nº 01 objetiva transformar os cargos Comissionados de Conciliador dos Juizados Especiais e o de Agente de Segurança e Transporte em cargo de provimento efetivo. E também visa transformar os cargos de Secretário e Secretário Adjunto dos Juizados Especiais em funções gratificadas.
A emenda nº 02 visa à reclassificação dos cargos de Auxiliar Judiciário, que atualmente integram os Grupos Judiciário e Administrativo, distribuídos na referência PJ-I, para o cargo de Técnico Judiciário, ref. PJ-III.
A emenda nº 03 estabelece que as funções gratificadas criadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco serão exercidas, exclusivamente, por servidores do quadro efetivo deste Poder.
A Emenda nº 04 visa estender para todo o Estado a função de Assessor de Magistrado.
A emenda nº 05 modifica o artigo 8° do presente Projeto para que, ao invés de se criar 40 (quarenta) funções gratificadas de Mediador, criem-se 40 (quarenta) cargos efetivos de Mediador.
A emenda nº 06 requer o enquadramento dos cargos de Técnico Judiciário, que atualmente integram os Grupos Judiciário, Administrativo e Apoio Especializado, distribuídos nas referências PJ-II e PJ-III, para o cargo de Analista Judiciário, referência PJ-IV; e dos cargos de Oficial de Justiça, que atualmente integram os Grupos Judiciários, distribuídos nas referências PJ-III e PJ-IV, para o cargo de Oficial de Justiça, ref. PJ-IV.
A emenda nº 07 suprime incisos do artigo 27 da Lei nº 12.643/2004 e a emenda nº 08 informa sobre os efeitos financeiros das respectivas emendas.
O Tribunal de Justiça também apresentou uma emenda ao referido projeto, a emenda nº 09, propondo alterações nas atribuições e requisitos dos cargos dos grupos ocupacionais Judiciário e Administrativo, para que os cargos integrantes desses grupos possam exercer suas atividades no grupo jurídico-administrativo (proposto no art. 04 do Projeto de Lei nº 1454/2006). Esta emenda visa claramente resolver possíveis questionamentos do Edital do concurso público, o qual prevê para o cargo de Analista Judiciário o requisito de conclusão do curso de Direito e agora modifica para qualquer curso de nível superior.
Essas emendas já foram publicadas no Diário Oficial do dia 02/12/06, que circulou dia 04/12/2006 e serão apreciadas pelas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça; de Finanças, Orçamento e Tributação; e pela Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa, onde se encontra o referido Projeto de Lei. O Sindicato está acompanhando toda tramitação e, DESDE JÁ, CONVOCA TODA A CATEGORIA para participar das sessões das citadas Comissões, que têm como relatores os Deputados Bruno Araújo, Ciro Coelho e Tereza Leitão, respectivamente.
A pedido do Sindicato, o Deputado Sergio Leite, na qualidade de subscritor das referidas emendas, está agendando uma audiência com a presidência do Tribunal de Justiça para tratar do assunto. Entendendo que o momento é de unir forças em torno dos interesses da Categoria, o Sindicato convida a ASPJ a se engajar nesta luta. Também pedimos a cada servidor que cobre do Deputado de sua região a aprovação dessas emendas.
Fonte: Site do Sindjudpe
(Incluída em 14/12/2006 às 10:43)
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