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Policial terá aposentadoria aos 30 anos de serviço

A comissão especial da Assembléia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/07, que concede aposentadoria especial aos policiais civis de Minas Gerais. Hoje, eles aposentam após completarem 35 anos de serviço, e o prazo será reduzido para 30 anos, conforme já ocorre com os policiais militares.

Minas tem hoje 9.500 policiais civis, e 1.515 poderão requerer a aposentadoria tão logo a PEC seja promulgada pela Assembléia Legislativa. Outro benefício: os policiais que forem ocupar as vagas dos aposentados serão promovidos aos cargos dos antecessores. A PEC é do deputado Sargento Rodrigues, e a de nº 9, do Governo, tratando do mesmo assunto, mas que foi apresentada depois, foi anexada a dele.

Ontem, a Comissão do Trabalho e Ação Social aprovou o projeto de lei nº 29 do Governo, que possibilita maior flexibilidade na concessão de crédito para pequenos empresários e produtores pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Já a Comissão de Administração Pública aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19, também do Governo, garantindo assistência jurídica gratuita para os membros de todos os conselhos estaduais que não são remunerados, quando eles forem processados.

O deputado Ademir Lucas (PSDB) considerou o projeto de grande alcance porque muitos conselheiros, membros de conselhos como os do Meio Ambiente, do Idoso, da Criança, da Mulher e da Saúde, podem contrariar interesses ao assumirem posições legítimas em defesa das pessoas e de questões importantes para o estado e serem processados. Agora, explicou Ademir Lucas, quando isto ocorrer a advocacia Geral do Estado vai dar a eles a assistência necessária. Agora, os dois projetos (29 e 19) podem ser votados em 2º turno.

Já o projeto de lei 930/07, do Governo, que autoriza a transferência para a Prefeitura de Belo Horizonte, uma área de 286 mil metros quadrados e cerca de 500 casas do Conjunto Habitacional Confisco será alterado. O projeto foi aprovado em 1º turno na reunião extraordinária de terça-feira, mas o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) pediu ontem vistas ao projeto e ele receberá um substitutivo do deputado Ademir Lucas, mudando praticamente todo o seu conteúdo.

Os deputados da base governista não concordam com transferência e querem que o próprio Estado, no caso o governador Aécio Neves, faça a titularidade dos imóveis aos seus ocupantes. Ademir Lucas defende que os títulos de proprietários sejam conferidos apenas às famílias que moram no conjunto, excluindo os que alugaram as casas. No fundo, os deputados acham que a entrega dos imóveis, a 14 meses das eleições para prefeito, pode fortalecer o PT eleitoralmente em Belo Horizonte e em Contagem. Parte do terreno pertence à Contagem, onde Ademir Lucas foi prefeito duas vezes e, em 2008, deverá disputar novamente a prefeitura, tendo como adversário a atual prefeita, Marília Campos ou o deputado Durval Ângelo, também do PT e que está trabalhando para viabilizar a sua candidatura.

Fonte: Jornal Hoje em Dia.
(Incluída em 31/05/2007 às 09:25)

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