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Retorna ao índice de Giro Sindical TJ veta cargos
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei municipal que criou 27 cargos de confiança e benefícios em gratificações para servidores do Tribunal de Contas do Município. O TJ analisou a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho. Segundo a redação da lei, aprovada em fevereiro, os benefícios seriam determinados pelo presidente do Tribunal de Contas. O desembargador concedeu liminar considerando os prejuízos irremediáveis que poderiam ser ocasionados caso a lei fosse aplicada. |
