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PL que exige curso superior para Oficiais de Justiça poderá ser apreciado no Senado dia 21 de maio

O PL 107/2007, que propõe instituir requisito (nível superior) para investidura no cargo de Oficial de Justiça está na Ordem do Dia do Senado no próximo dia 21 de maio, às 14h. O PL altera o art. 143 e acrescenta o art. 143-A à lei nº 5.869, de 11.01.1973 e o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3.10.1941 a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça. O projeto define a regulamentação das funções dos futuros oficiais de Justiça e a garantia dos direitos daqueles que já exercem o cargo.
O projeto define como requisito para investidura em cargo de oficial de Justiça a titularidade do grau de bacharel em Direito. Ao mesmo tempo, asseguram-se aos atuais ocupantes dessa função todas as garantias e vantagens remuneratórias, ainda que não disponham dessa titularidade. Entre os argumentos para aprovação do projeto está o de qualificar os serviços prestados pelo Estado, o que exige uma profissionalização cada vez maior dos servidores públicos e refere que os oficiais de Justiça executam importantíssimas missões. São os responsáveis por cumprir todas as decisões do Judiciário brasileiro e, assim, materializar as determinações jurídicas. Cabe-lhes, entre muitas outras ações, proceder a buscas e apreensões, intimações, citações, avaliações, penhoras ou medidas liminares de separação de corpos. Sem eles, em resumo, a Justiça não funcionaria. Ao cumprirem essas missões, é importante a compreensão das questões jurídicas, inclusive por precisarem, com freqüência, explicar às partes o seu conteúdo.

Fonte: Sindjus-RS
(Incluída em 20/05/2008 às 09:21)

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