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Retorna ao índice de Projetos Estaduais Lei 19.480/2011 (Insalubridade/Periculosidade)
Lei 19.480/2011.Prevê o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade a servidores ocupantes de alguns cargos. Altera os artigos 12 e 13 da Lei 10.856, de 1992. |