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Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2003 - Aplica penalidades à prática do Assédio Moral

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de Assédio Moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.

Autor: DEPUTADO MIGUEL MARTINI (PSB)

OBS: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Acompanhe aqui a tramitação deste projeto

(Incluída em 16/07/2007 às 13:51)

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