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Retorna ao índice de Projetos Estaduais Projeto de Lei (PL) 1368/2007 - Crédito Suplementar ao TJMG
Art. 1° - Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais autorizado a abrir créditos suplementares ao seu orçamento, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa nele fixada para o exercício de 2007. |