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Projeto de Lei (PL) 242/2007 - Isenção do ICMS para Oficiais de Justiça na compra de automóveis/utilitários

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis e utilitários para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.

Acompanhe, aqui, a tramitação deste projeto

(Incluída em 19/03/2008 às 14:54)

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