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Projeto de Lei (PL) 2591/2008 - Crédito Suplementar TJMG

Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a abrir crédito suplementar
ao seu orçamento por ato próprio, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na lei orçamentária.

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(Incluída em 10/08/2008 às 11:28)

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