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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO SERJUSMIG - 97/2002
Criação de cargos - Governador sanciona lei sem vetos.
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O Projeto de Lei nº 2.148/2002, de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, teve tramitação recorde na Assembléia Legislativa.
Da propositura do projeto (08/05/2002) até sua sanção (04/07/2002), foram gastos exatamente 57 dias.
O SERJUSMIG acompanhou, em todas as comissões e no plenário, a referida proposição, no sentido de aprimorar algumas questões:
- recrutamento dos cargos de assessores dos juízes;
- vedação de indicação de parentes de juízes e servidores que ocupem cargo de direção no tribunal, até o 3º grau, em cargos comissionados ou de função pública;
- preenchimento das vagas abertas, obrigatoriamente, por servidores do Judiciário;
- estabelecimento de jornada de 40 horas semanais para os cargos comissionados de assessores dos juizes;
- etc...
Infelizmente, o rolo compressor impediu a aprovação de qualquer emenda, mas, conforme garantido ao SERJUSMIG pelo presidente do TJMG, Des. Gudesteu Biber Sampaio, o mesmo pretende, no prazo de 30 dias, publicar o edital de novo concurso para o preenchimento das vagas, o que possibilitará, também aos servidores em função pública, uma nova oportunidade para regularização de sua situação funcional perante o tribunal.
Os cargos criados serão distribuídos também perante os juizados especiais.
(Incluída em 03/07/2002 às 16:48)
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