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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO SERJUSMIG - 134/2002
Concurso.
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TJMG declara ilegitimidade do Ministério Público para Ação Civil Pública de nulidade de pontuação.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na data de 23/12/2002, acatando a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para propositura da ação, arguida pelo Des. Ernane Fidélis, acompanhado pelo Des. Sérgio Lellis Santiago, decretou que o MP não tem legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública, que pedia a invalidação das normas do edital com referência à pontuação no critério títulos. Pela decisão, o Anexo V do edital continua em plena vigência, ou seja:
Tempo de serviço prestado no exercício de cargo ou função pública no Poder Judiciário - * 4 pontos por ano de serviço;
Efetiva Atuação como estagiário junto ao Poder Judiciário - * 2 pontos por ano de atuação;
Efetiva atuação como conciliador junto ao Poder Judiciário - * 2 pontos por ano de atuação;
Graduação em curso superior de direito - * 20 pontos.
* Pontuação máxima: 20 pontos
A homologação do concurso estava pendente diante da ação impetrada pelo Ministério Público.
O concurso teve apenas 1.440 candidatos aprovados que, segundo manifestação do Presidente do TJMG, Des. Gudesteu Biber Sampaio, serão todos nomeados. Caso não ocorra novo contratempo, a previsão de posse dos mesmos é em fevereiro/2003.
SUBSTITUIÇÃO - SINDICATO MANTÉM VIGILÂNCIA PARA QUE A LISTA SEJA SEMPRE OBSERVADA.
Em resposta à denúncia do SERJUSMIG enviada para a Corregedoria de Justiça, uma vez que em algumas Secretarias não estava sendo observada a lista de substituição de escrivães, a Juíza Diretora do Fórum de Belo Horizonte informou que já sanou as irregularidades em duas varas e que, em breve, nas outras denúncias a situação será regularizada.
SERVIDOR, DENUNCIE AO SINDICATO QUALQUER IRREGULARIDADE QUE DESRESPEITE A LISTA DE SUBSTITUIÇÃO.
DEFENDA SEUS DIREITOS.
CAMPANHA NATAL SEM FOME.
ALIMENTOS DOADOS EM BELO HORIZONTE FORAM DISTRIBUÍDOS NO VALE DO JEQUITINHONHA.
Os alimentos doados pelos servidores do fórum (aproximadamente 500 quilos) foram entregues, no dia 20, ao Comitê da Ação da Cidadania, em Belo Horizonte, sendo imediatamente embarcados em um comboio de caminhões que se dirigiu para o Vale do Jequitinhonha.
A campanha foi um sucesso completo, tendo sido arrecadadas mais de 15 toneladas de alimentos pelos servidores do Judiciário mineiro. As comarcas campeãs em arrecadação foram Mariana, com duas toneladas e meia, e Araguari, com duas toneladas.
No próximo Jornal SERJUSMIG NOTÍCIAS, será publicado um balanço geral da campanha em todo o Estado.
(Incluída em 02/01/2003 às 09:25)
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