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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 152 - Reforma da Previdência
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EDIÇÃO ESPECIAL.
O SERJUSMIG, através de seu Boletim informativo, estará, a partir de agora, repassando para a categoria todas as informações com referência ao tema Reforma da Previdência e informando a toda a categoria todas as ações do governo e todos os lances da reforma, bem como sua tramitação junto ao Congresso Nacional.
VAMOS ENTENDER UM POUCO SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. Juntamente com a Saúde, Assistência Social e o pagamento de aposentadoria, pensões, auxílios, etc, compõe a Seguridade Social, responsável pela política pública de proteção integrada ao cidadão.
A renda transferida pela Previdência é utilizada em assistência social e também para substituir a renda do segurado-contribuinte, quando o trabalhador ou servidor perde a capacidade de trabalho, seja por doença, invalidez, idade avançada, morte, etc...
A Previdência Social hoje é dividida em dois regimes:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – obrigatório para todos os trabalhadores da iniciativa privada (INSS);
REGIME PRÓPRIO - trata das questões relacionadas às normas previdenciárias aplicadas aos servidores públicos.
No tocante ao servidor público estadual mineiro, a Previdência está assim dividida:
O IPSEMG – Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais, responsável pelo atendimento à saúde, pensão (excetuando os magistrados) e demais auxílios, e o ESTADO (Poder Executivo, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Assembléia Legislativa e Ministério Público), responsável pelo pagamento das aposentadorias aos seus servidores.
Para manter a Previdência Social dos respectivos regimes, os servidores e trabalhadores contribuem obedecendo ao seguinte parâmetro:
INICIATIVA PRIVADA
Duas contribuições alimentam o sistema, assim divididas:
- Empregador – paga alíquota de 20% sobre o salário bruto do trabalhador;
- Empregado – paga contribuição baseada em porcentagem (trabalhador assalariado - de 7,6% até 11% - e trabalhador autônomo - 20%) sobre o teto máximo de R$ 1.561,00;
- Agrega-se, ainda, como receita previdenciária do Regime Geral a COFINS, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Empresas, Concursos de Prognósticos e CPMF.
SERVIDOR PÚBLICO MINEIRO (Lei Complementar nº 64/2002)
Estado: contribuição patronal - servidor da ativa - 22% - e aposentado - 9,6% - da remuneração do servidor;
Contribuição do SERVIDOR - paga contribuição de 11% a 14,2% de sua remuneração bruta.
VEJA ABAIXO O DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MINEIRO NO ANO DE 2002.
Veja no próximo BOLETIM – regras de aposentadoria do trabalhador da iniciativa privada e do servidor no Estado de Minas Gerais, e alíquotas de descontos para servidores efetivos e não efetivos.
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DADOS CONSOLIDADOS DE 2002.
Ente Federado: Governo do Estado de Minas Gerais
- UF:MG
CNPJ: 18.715.615/0001-60 - Exercício: 2002
Discriminação - Valor Total
I. Receita Previdenciária - 1.009.142.119
Contribuição Patronal - 373.556.995
Contribuição do Servidor Civil Ativo - 338.168.497
Contribuição do Inativo e Pensionista Civis - 73.578.176
Contribuição Militar na Ativa - 63.148.964
Contribuição do Militar na Reserva, Reformado e Pensionistas Militares - 39.419.909
Outras - 121.269.578
II. Despesa Previdenciária - 4.495.342.068
Despesa com Inativo e Pensionista Civis - 3.773.143.053
Despesa com Inativo e Pensionista Militares - 632.964.472
Despesas Administrativas - 42.294.399
Outras - 46.940.144
III. Resultado Previdenciário (I-II) - (3.486.199.949)
IV. Saldo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social - 7.947.142
V. Remuneração de Servidores Ativos - 4.227.653.498
VI. Quantitativo - Ativos - Inativos - Pensionistas
Civis - 275418 - 126565 - 43971
Militares - 44024 - 16681 - 8469
Saldo Financeiro - valor total dos recursos e investimentos financeiros no último dia útil do último mês informado no demonstrativo.
Quantitativo - quantidade de pessoas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência, referente ao último mês do exercício anterior.
Remuneração - valor acumulado no exercício.
Os dados acima são referentes aos meses de:
Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro.
· Fonte Ministério da Previdência Social
OBS.: O déficit previdenciário de 2002 no Estado de Minas Gerais representa quase 4 vezes o orçamento do Poder Judiciário mineiro para 2003.
Orçamento do Poder Judiciário para 2003 - R$ 968.137.410,00.
VEJA NO PRÓXIMO BOLETIM – REGRAS DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR DA INICIATIVA PRIVADA E DO SERVIDOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E ALÍQUOTAS DE DESCONTOS PARA SERVIDORES EFETIVOS E NÃO EFETIVOS.
(Incluída em 26/03/2003 às 15:42)
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