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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 155/2003 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA
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Proposta de Reforma será encaminhada ainda este mês ao Congresso Nacional
O relatório final da Reforma da Previdência aborado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social(grupo de assessoramento do governo que reúne 106 representantes de segmentos da sociedade), foi apresentado ao Presidente Lula na data de 10/04 do corrente ano.
Existe uma expectativa de que até o dia 17 de abril próximo, o governo envie ao Congresso a proposta com a aprovação final entre agosto e setembro desse ano.
Veja abaixo alguns pontos que poderão constar na proposta do governo:
Alteração da idade mínima para aposentadoria (aumento da idade mínima das mulheres de 48 para 55 anos e dos homens de 53 para 60 anos), isto irá representar o fim da regra de transição para os atuais servidores que ingressaram no seviço até dez/98.
Obrigatoriedade de que o servidor esteja há pelo menos 20 anos no serviço público e há pelo menos 10 anos no cargo pelo qual vai se aposentar (as regras atuais são de dez anos no serviço público e cinco anos na função).
Será criado um teto para as aposentadorias de quem ingressar no serviço público a partir da aprovação da reforma. Quem quiser aumentar a aposentadoria poderá recorrer a um fundo de pensão (hoje o servidor aposenta com a remuneração de chegada).
Pensão para dependentes de funcionários corresponderão a 70% do salário do servidor (hoje são integrais).
O valor das novas aposentadorias (concedidas após aprovação da reforma) deverá ter uma redução de até 35% em relação a remuneração da ativa. Em vez do cálculo ser feito no rendimento bruto da ativa, será com base no rendimento líquido.
Criação de fundos de pensão para servidores públicos que teriam regras próprias e que atenderiam a categorias específicas, além de serem fiscalizados pelo Estado.
Criação de um teto diferenciado de aposentadoria para Magistrados, Ministérios Público e Militares.
SERVIDOR, FIQUE ATENTO AOS SEUS DIREITOS.
(Incluída em 15/04/2003 às 15:48)
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