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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 156/2003 - Direitos dos Servidores
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SERJUSMIG retoma trabalho junto à Assembléia Legislativa
SERVIDOR, FIQUE ATENTO AOS SEUS DIREITOS.
Começaram a tramitar na Assembléia Legislativa importantes proposições de interesse dos servidores públicos.
O SERJUSMIG já está se mobilizando para acompanhar as referidas proposições e colocar a categoria dos servidores da justiça sempre bem informada.
Veja a situação atual de tramitação das mesmas:
nº da Emenda - PEC 02
Finalidade/Assunto: Acrescenta dispositivo ao ato das disposições constitucionais transitórias (garante ao detentor de função pública, no ato da dispensa, indenização por serviço prestado ao Estado, correspondente a 200%, por ano de serviço dos seu vencimento mensal).
Situação Ataul: Aguardando parecer em comissão.
nº da Emenda - PEC 31
Finalidade/Assunto: Modifica o Art. 31, dispõe sobre direitos dos servidores públicos estaduais e dá percepção de quinquênios a cada 5 anos de efetivo exercício, férias prêmio de 3 meses a cada 5 anos de efetivo exercício, adicional trintenário, adicional de remuneração para atividades penosas e insalubres, etc...)
Situação Atual: Aguardando distribuição em comissão.
nº da Emenda - PEC 33
Finalidade/Assunto: Modifica o Art. 30, que dispõe sobre a política de administração e remuneração de pessoal e dá outras providências (garante ao servidor público estadual desenvolvimento contínuo em sua carreira desde que no exercício de suas funções).
Situação Atual: Aguardando distribuição em comissão.
nº da Emenda - PEC 34
Finalidade/ Assunto: Modifica o Art. 24, e dispõe sobre o dia primeiro de janeiro como data base para revisão geral da remuneração do servidor público e dá outras providências.
Situação Atual: Aguardando distribuição em comissão.
(Incluída em 15/04/2003 às 16:27)
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