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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 158 - Reforma da Previdência
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EDIÇÃO ESPECIAL.
Compare os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada com os dos servidores públicos:
DIREITOS TRABALHISTAS
Política Salarial:
SETOR PRIVADO: Sim
SETOR PÚBLICO: Deveria ter segundo a Constituição, mas o governo não cumpre
FGTS:
SETOR PRIVADO: Sim
SETOR PÚBLICO: Não
Aviso Prévio:
SETOR PRIVADO: Sim
SETOR PÚBLICO: Não
Seguro-Desemprego:
SETOR PRIVADO: Sim
SETOR PÚBLICO: Não
Participação nos lucros da empresa:
SETOR PRIVADO: Sim
SETOR PÚBLICO: Não
Direito de firmar convenções, dissídios, acordos coletivos de trabalho:
SETOR PRIVADO: Sim
SETOR PÚBLICO: Não
Direito de greve:
SETOR PRIVADO: Sim
SETOR PÚBLICO: Não, por falta de lei complementar
Horas-extras remuneradas:
SETOR PRIVADO: Sim
SETOR PÚBLICO: Não
Estabilidade:
SETOR PRIVADO: Não. Em troca, o trabalhador tem FGTS + multa de 40% na rescisão sem justa causa
SETOR PÚBLICO: Não há mais garantia, uma vez que foi flexibilizada (possibilidade de demissão do servidor efetivo)
Agora, compare os direitos e restrições nos regimes da iniciativa privada e dos servidores públicos:
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
Aposentadoria Especial:
RGPS: Sim
SERVIDOR PÚBLICO: Não
Idade mínima para aposentadoria proporcional:
RGPS: Sim (só para quem contribuía antes de 16/12/1998)
SERVIDOR PÚBLICO: Sim
Pedágio para aposentadoria proporcional de 40%:
RGPS: Sim (só para quem contribuía antes de 16/12/1998)
SERVIDOR PÚBLICO: Sim
Pedágio para aposentadoria integral de 20%:
RGPS: Não (para quem começou a trabalhar a partir de 16/12/1998)
SERVIDOR PÚBLICO: Sim
Idade mínima para aposentadoria integral:
RGPS: Não
SERVIDOR PÚBLICO: Sim
Fator previdenciário:
RGPS: Sim
SERVIDOR PÚBLICO: Não
Salário-família:
RGPS: Sim
SERVIDOR PÚBLICO: Não
Direito aos benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão):
RGPS: Sim
SERVIDOR PÚBLICO: Sim
Auxílios:
RGPS: Sim
SERVIDOR PÚBLICO: Depende dos governantes
SERVIDOR, FIQUE ATENTO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA. MANTENHA-SE INFORMADO SOBRE TODOS OS PASSOS LENDO OS BOLETINS INFORMATIVOS DO SERJUSMIG.
(Incluída em 22/04/2003 às 10:23)
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