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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 160 - Direitos dos servidores
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DECENAL VEM AÍ!
GOVERNO DE MINAS PREPARA PACOTE CONTRA DIREITOS DOS SERVIDORES QUE PODERÁ ATINGIR, INCLUSIVE, SERVIDORES DO JUDICIÁRIO.
O governador Aécio Neves pretende nos próximos dias enviar para a Assembléia Legislativa um pacote de proposições, a fim de modificar a maneira de concessão dos adicionais por tempo de serviço dos servidores.
Segundo apurado a pretensão do governador é vincular os adicionais não mais por tempo de serviço, e sim por desempenho e produtividade.
O atual quinqüênio deixará de ser de 10% pelo período de 5 anos, passando a ser concedido somente após 10 anos de efetivo serviço, com o mesmo patamar.
Outras modificações também deverão ocorrer com os adicionais trintenários, férias-prêmio e, principalmente, apostilamento.
Com referência a este último, a proposta é de extinção por completo.
O Governo pretende ainda modificar os atuais critérios de aposentadoria, estabelecidos na Lei Complementar nº 64/2002, possibilitando a criação de fundo complementar de aposentadoria para os servidores.
O Governador já esta mantendo contato com os deputados estaduais para que as referidas propostas não sofram atraso em sua votação, sendo aprovadas juntamente com as propostas de reforma da previdência do Governo Federal.
O SERJUSMIG está buscando maiores informações sobre as mudanças pretendidas pelo Governo Estadual, que certamente repercutirão, também, para os servidores do Judiciário.
O SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE SER USADO COMO BODE EXPIATÓRIO PELO DESCONTROLE DAS FINANÇAS DO ESTADO.
VAMOS JUNTOS NESSA LUTA!
(Incluída em 09/05/2003 às 16:52)
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