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INFORMATIVO 161 - Pacote do Governo

PRESSÃO FAZ GOVERNO REVER PACOTE DE CORTES DE DIREITOS DOS SERVIDORES

SERJUSMIG TEVE ACESSO AOS DIVERSOS PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR ESTA SEMANA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

NOVAS REGRAS DEVERÃO VALER SOMENTE PARA OS SERVIDORES ADMITIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA

Conforme anteriormente informado, o Governador Aécio Neves e sua assessoria elaboraram um pacote de projetos prevendo diversos cortes de direitos dos servidores, sob o fundamento de implantação de uma
nova gestão da administração pública estadual.
A intenção do governo era transformar todos os benefícios baseados em tempo de serviço (qüinqüênios, trintenário, férias prêmio, etc...) , como adicionais por desempenho, ou seja, para que o servidor possa fazer jus ao benefício teria que passar por uma bateria de avaliações, além de aumentar o prazo para concessão dos mesmos (qüinqüênios e férias prêmio após 10 anos de efetivo exercício— DECENAL)
A regra deveria valer para todos os servidores atuais e futuros.
Após uma intensa pressão dos servidores, e antes de entregar a proposta definitiva na Assembléia Legislativa, houve uma modificação dos critérios pretendidos, principalmente no sentido de preservar o direito adquirido dos atuais servidores.
Pelas novas regras apresentadas os atuais servidores (admitidos até promulgação da emenda)continuarão a ter seus benefícios de tempo de serviço calculados pelas regras atuais (os benefícios: qüinqüênio—5 anos de efetivo exercício, férias prêmio - 5 anos de efetivo exercício, trintenário—30 anos de efetivo exercício, etc..., serão concedidos exclusivamente observados os tempos de serviço).
Os novos servidores, (admitidos após a publicação da emenda) não terão estes benefícios (qüinqüênios, férias prêmio, trintenário, etc), sendo modificados pelo prêmio por produtividade e adicionais de desempenho, que tomarão como base critério de avaliação dos servidores.
O apostilamento em cargos de comissão será realmente extinto ficando somente ressalvado o direito dos servidores que completarem o período de dez anos no cargo comissionado até 31 de dezembro de 2003.
Com referência à reforma do sistema previdenciário, os projetos apresentados numa primeira análise copiam a proposta do Governo Federal (modificação da data de aposentadoria mulheres de 55 anos e homens de 60 anos, contribuição previdenciária para o aposentado, entre outras).
Pelas projeções do governo, os projetos deverão ser sancionados ou promulgados num prazo máximo de 100 dias.
Os diretores do SERJUSMIG estarão acompanhando a tramitação dos projetos junto à Assembléia Legislativa para manter a categoria sempre informada.
Dia 21/05/2003 às 10:00 horas, no Plenário IV da Assembléia Legislativa, haverá um debate sobre os projetos.

SERVIDOR, NOSSA UNIÃO É MUITO IMPORTANTE NESTE MOMENTO PARA QUE POSSAMOS PRESERVAR NOSSOS DIREITOS.








(Incluída em 20/05/2003 às 16:51)