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INFORMATIVO 177 - Votação prejudica servidores

DEPUTADOS RECEBEM EXTRA PARA VOTAR CONTRA DIREITOS DOS SERVIDORES

Começaram a ser votados no Plenário da Assembléia Legislativa as primeiras propostas do Governador Aécio Neves intituladas “Choques de Gestão”.
Na data de ontem (09/07), foi aprovada em primeiro turno a PEC 48 que extingue diversos benefícios por tempo de serviço (quinquênios, trintenário, etc...) substituindo os mesmos pela avaliação de produtividade e desempenho do servidor no serviço público, regras estas válidas para os FUTUROS SERVIDORES.
Para os ATUAIS SERVIDORES, os benefícios de quinquênios e trintenário, adquiridos exclusivamente pelo tempo de serviço, serão preservados.
Uma das grandes perdas do projeto é com referência à indenização das férias prêmio. Pelo aprovado somente serão indenizadas em espécie, quando da aposentadoria ou exoneração, as férias prêmio adquiridas e não gozadas até 28 de fevereiro de 2004.
Outra perda é com referência ao direito de concessão de férias prêmio. O projeto somente autoriza para o servidor efetivo o direito ao benefício, portanto o detentor de cargo comissionado e função pública a partir da aprovação da PEC não terá mais direito a férias prêmio.
Uma importante emenda aprovada permite que o servidor público em exercício na data da publicação da emenda, que tenha direito aos adicionais por tempo de serviço, quando for nomeado para outro cargo no Estado em razão da aprovação em concurso público, fica assegurado à percepção dos mesmos adicionais por tempo de serviço e férias prêmio adquiridos e a adquirir .
Oito dos 14 projetos que serão votados nesta convocação extraordinária interessam diretamente os servidores:

PEC 48/2003 - Visa a implementação de modelo de gestão baseado na produtividade e desempenho no serviço público. Introduz o adicional de desempenho, veda a concessão de benefícios em razão exclusiva do tempo de serviço, reservando-se os direitos adquiridos; revoga dispositivo referente ao apostilamento;

PLC 25/2003 - Altera a Lei Complementar 645/2002, que instituiu o regime próprio de previdência dos servidores do Estado. Determina o fim do repasse de 2% do Tesouro do Estado para o IPSEMG, proíbe o IPSEMG de firmar convênios previdenciários com os municípios, institui parcela mínima de contribuição para a saúde, determina que o Sistema Estadual de Previdência Social seja composto por dois regimes: o próprio, de caráter obrigatório e contributivo e o complementar, de caráter facultativo e contributivo, a ser disciplinado em lei específica;

PLC 26/2003 - Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho;

PL 717/2003 - Disciplina a avaliação de desempenho institucional e o acordo de resultados (premiação para as instituições que superarem as metas previstas no acordo);

PL 718/2003 - Institui o adicional de desempenho (ADE), que é a gratificação de até 70% para o servidor que atender às metas institucionais estabelecidas, em função do desempenho individual e do aperfeiçoamento da formação desse servidor;

PL 719/2003 - Acaba com o apostilamento, benefício que permite ao servidor continuar recebendo a remuneração de cargo em comissão, proporcional ou integralmente, mesmo após o seu desligamento;

PL 724/2003 - Do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura orgânica da Secretaria do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O SERJUSMIG ESTÁ PRESENTE NA ASSEMBLÉIA DIUTURNAMENTE, ACOMPANHANDO PASSO A PASSO E DEFENDENDO OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO.
(Incluída em 10/07/2003 às 15:00)

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