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INFORMATIVO 178 - Apresentação das emendas

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

- 457 EMENDAS FORAM APRESENTADAS AO PROJETO
- GOVERNO ESTUDA A MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS APOSENTADORIOAS E MANUTENÇÃO DA PARIDADE DOS PROVENTOS

BRASÍLIA - A Comissão Especial da Reforma da Previdência encerrou na sexta-feira (04/07), o prazo para recebimento de emendas. Cerca de 460 emendas foram aresentadas por deputados e bancadas à proposta (PEC 40/03 encaminhada pelo Governo, que está o sendo analisada na Câmara.
O governo está estudando rever pontos que antes considerava imutável, tais como integralidade da aposentadoria dos atuais servidores, desde que cumprida a idade mínima e tempo de contribuição (homens 60 anos de idade e 35 de contribuição e mulheres 55 anos de idade e 30 de contribuição), agregado a 20 anos no serviço público e permanência da paridade entre os proventos e pensão com os vencimentos dos servidores da ativa.
A integralidade dos proventos também seria mantida para os novos servidores, acarretando para os mesmos somente um tempo maior de idade mínima para aposentadoria (homens 65 e mulheres 60 anos), agregado há um tempo mínimo de serviço público de 25.
O grande entrave para aprovação dessas propostas são os governos estaduais.
Existe previsão de que o relatório da reforma da previdência seja apresentado no dia 16 e votado ainda em julho do corrente ano na Câmara dos Deputados.
Veja abaixo o relatório do DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar sobre as emendas apresentadas.

SERVIDOR, FIQUE ATENTO ÀS REFORMAS.
VAMOS CONTINUAR MOBILIZADOS.


RELATÓRIO DO DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

REFORMA PREVIDENCIÁRIA - EMENDAS

A Reforma da Previdência recebeu 457 emendas na Comissão Especial, onde a matéria se encontra em fase de debates.
As emendas serão sistematizadas e classificadas pelo relator em oito grupos: integralidade, paridade, fundo de pensão, regra de transição, contribuição de inativo, pensão, teto e outras emendas.
Após a classificação, as emendas serão analisadas tecnicamente e negociadas politicamente com os líderes partidários e os interlocutores do Governo no Congresso. Concluída essa fase, que coincidirá com o término do período de audiências públicas, previsto para o dia 21 de julho, o relator apresentará o seu parecer já contemplando as emendas que forem objeto de entendimento, inicialmente entre os parlamentares da base e o governo e, posteriormente, entre estes e setores da oposição.
Entre as emendas, o DIAP chama a atenção para algumas, inclusive de auditoria de bancadas partidárias, que excluem os professores do ensino infantil, fundamental e médio do aumento da idade mínima para se aposentar.
Veja a seguir a classificação das emendas por grupos e quantidade de emendas apresentadas por cada partido.

Integralidade - a fórmula de cálculo, que acaba com a integralidade, foi o tema que recebeu maior número de emendas, 123. De fato, o texto proposto pelo Governo, pode reduzir em até 60% as aposentadorias e em até 75% as pensões, dependendo do histórico de contribuição do servidor.

Contribuição de Inativo - a taxação dos aposentados e pensionistas, pelo levantamento preliminar, foi o segundo em número de emendas, chegando a 67. Realmente, esse é um dos pontos mais polêmicos da reforma, ainda que não seja o mais importante. Nesse tópico há três grupos de emendas:
a)um unificando o limite de isenção em R$ 2.400,00; b) outro propondo cobrança somente para os futuros aposentados; e c) um terceiro, eliminando qualquer possibilidade de contribuição.

Regra de transição - o aumento da idade mínima (e o redutor de 5% por ano de quem desejar antecipar a aposentadoria em relação à nova idade) recebeu 45 emendas, muitas das quais patrocinadas por bancadas partidárias, o que evidencia a importânicia que os parlamentares estão dando à matéria. Há emendas de todo tipo. Algumas mantém as atuais regras de transição; outras amenizam a transição, instituindo o aumento gradual da idade mínima; e as demais instituem um redutor menor para quem desejar se aposentar antes da nova idade mínima exigida.

Pensão - 34 emendas pretendem modificar o redutor da pensão, muitas delas para inverter a regra, determinando que o redutor será de 30% em lugar de pensão com até 70% do provento. Outras, entre as quais algumas de bancadas, foram apresentadas para isentar de qualquer redução a parcela do provento até R$ 2.400,00, admitindo redutor acima disto, levando em consideração a renda e o grau de dependência dos pensionistas.

Fundo de Pensão - 26 emendas tratam de fundo de pensão. Em sua maioria pretendem que os fundos sejam públicos, ofereçam planos de benefícios definido e tenham a participação dos servidores em sua gestão, algumas das emendas pretendem que os atuais regimes próprios, especialmente os estaduais e municipais, administrem a previdência complementar. Há, também, propostas para que a previdência complementar seja aberta e administrada por bancos e seguradoras privadas.

Paridade - a defesa da paridade, quebrada com a desvinculação entre proventos e remuneração, também foi objeto de muitas emendas. São 20 propostas que tentam garantir a continuidade dessa vinculação, notadamente para os atuais servidores que ainda não preencheram os requisitos para requerer seu benefício.

Teto - a instituição de um teto de apenas R$ 2.400,00 para os regimes próprios, aqueles que administram a previdência dos servidores públicos, recebeu 24 emendas, muitas delas com o objetivo de aumentar esse valor.

Outras emendas - neste grupo estão todas as propostas (mais de 100) que cuidam de manter regime próprio apenas para carreiras exclusivas de estado, modificar as regras à remuneração dos desembargadores, aumento da idade mínima para aposentadoria compulsória, entre outros.

É importante registrar ainda a apresentação de 8 emendas substitutivas globais: EMC 9, do deputado Augusto Nardes (PP/RS); EMC 10, do deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS); EMC 11, do deputado José Linhares (PP/CE); EMC 31, do deputado Pauderney Avelino (PFL/AM); EMC 68, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA); EMC 144, do deputado Carlos Mota (PL/MG); EMC 182, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA); e EMC 266, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - PEC 40/03
QUANTIDADE DE EMENDAS POR PARTIDO
PARTIDO EMENDAS PFL 102 PMDB 72 PTB 71 PSDB 52 PPP 32 PT 26 PDT 22 PPS 21 PL 20 PSB 17 PRONA 11 PC DO B 6 PV 5 TOTAL 457


(Incluída em 10/07/2003 às 15:22)

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