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INFORMATIVO 206 - Projeto de Lei nº 1081/2003

SERJUSMIG APRESENTA EMENDA FAVORÁVEL AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO PROJETO DE LEI Nº 1081/2003

Na manhã desta quinta-feira (16/10/2003), o SERJUSMIG participou da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, designada para fins de emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1081/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus. Como já vinha defendendo na Comissão designada pelo TJMG para elaborar as alterações à Lei, o SERJUSMIG não concorda com a manutenção, na tabela que diz respeito ao reembolso das verbas indenizatórias aos OFICIAIS DE JUSTIÇA, da absurda limitação de ressarcimento ao teto máximo de 80 Km.
Os Oficiais de Justiça, de acordo com a Lei, ao terem que se deslocar por distâncias superiores à 80 Km para cumprirem os mandados judiciais, ficam sem direito ao ressarcimento nos quilômetros excedentes.
O Tribunal de Justiça, no substitutivo que apresentou ao projeto do Executivo, manteve tal limitação, com o que o SERJUSMIG não concordou e promete lutar até o final pela retirada.
Inconformado co a manutenção da restrição, o SERJUSMIG esteve hoje na ALEMG, onde na reunião da Comissão de Constituição e Justiça solicitou ao Deputado Hermano Batista a apresentação de emenda ao projeto retirandoa limitação de quilometragem. O Deputado acatou a sugestão e sugeriu à Comissão a inclusão da emenda apresentada pelo SERJUSMIG.
Agora será preciso continuar acompanhando as reuniões das Comissões para verificar se a emenda será acatada.
Outras modificações precisam ser feitas no projeto e jáforam redigidas emendas pelo SERJUSMIG, a fim de atender às antigas reivindicações do Oficiais de Justiça, de forma a garantir-lhes, inclusive, o reembolso em valores compatíveis com a realidade pelas diligências da Justiça Gratuita e Juizados Especiais.
Mais uma vez, o Sindicato age em defesa dos interesses da categoria que representa, e nesse projeto defende osinteresses dos Oficiais de Justiça, ao LEGÍTIMO DIREITO de ressarcimento justo pelas diligências que realizam. O Sindicato, porém, precisa contar com a participação e apoio da categoria, para alcançar sucesso nessa nova empreitada.

O SERJUSMIG CONVOCA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA PARA UMA REUNIÃO, A REALIZAR-SE NA SEDE DO SINDICATO, NO DIA 20/10/2003, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DE DISCUTIREM O PROJETO E AS ALTERAÇÕES, ALÉM DE TRAÇAR ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO PARA SEU ACOMPANHAMENTO.
O SERJUSMIG ESTAVA LÁ, COMO SEMPRE.

(Incluída em 20/10/2003 às 16:23)

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