|
Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 215 - Liminar contra exigência da regularidade fiscal
Warning: getimagesize(info_imagens/209.jpg): failed to open stream: No such file or directory in /home/serjusmigorg/antigo.serjusmig.org.br/noti_pad.php on line 417
PROCESSO CLASSIFICATÓRIO DA PROMOÇÃO VERTICAL/ 2003
REGULARIDADE FISCAL
SERJUSMIG OBTÉM LIMINAR FAVORÁVEL CONTRA EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA FEDERAL,
ESTADUAL OU MUNICIPAL
Desembargador Nilo Schalcher Ventura, relator do Mandado de Segurança Coletivo nº 403.066-8, em tramitação na Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, impetrado pelo SERJUSMIG contra a exigência da comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, no tocante aos cursos livres no processo classificatório da promoção vertical referente ao edital 2003 (retroativo aos anos 2001, 2002 e 2003), acatou a tese levantada e deferiu liminar desobrigando, SOMENTE, os filiados do SERJUSMIG de cumprirem a referida exigência.
DEMOS UM IMPORTANTE PASSO PARA VER EXTIRPADA ESSA ABSURDA EXIGÊNCIA DO PROCESSO CLASSIFICATÓRIO DA PROMOÇÃO VERTICAL, MAS NOSSAS AÇÕES NÃO PARAM POR AQUI.
ESTAMOS AGUARDANDO AINDA PARECER SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA EM BRASÍLIA.
POR SE TRATAR DE UMA LIMINAR CONTINUAMOS A ORIENTAR O SERVIDOR QUE, QUANDO DO PROTOCOLO DE SEUS REQUERIMENTOS E DOCUMENTOS, JUSTIFIQUE A NÃO APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES FISCAIS OU SE POSSÍVEL JUNTE AS CERTIDÕES FISCAIS JÁ OBTIDAS. VEJA A LIMINAR NO LINK "AÇÕES JUDICIAIS" NA PÁGINA INICIAL DO NOSSO SITE.
SERJUSMIG, SEMPRE À FRENTE NA LUTA PELOS DIREITOS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(Incluída em 11/11/2003 às 09:29)
Retorna ao índice de Informativos |
