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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 238 - OAB e verba indenizatória
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OAB QUER COLOCAR VENTILADOR NA FAROFA DO SERVIDOR
A Seção da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG) lutará contra o aumento das custas judiciais, recentemente aprovada pela Assembléia Legislativa (Lei Estadual 14.939, de 29 de dezembro de 2003).
O novo presidente da OAB-MG, Raimundo Cândido Júnior, quando da posse da nova Diretoria e do Conselho ocorrida no início de janeiro, informou que a OAB mineira enviará pedido de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade ao Conselho Federal da OAB contra o aumento das custas, sob o argumento de que os novos valores inviabilizam o acesso à justiça, que é garantia constitucional.
A Tabela de Custas, incluindo também a verba indenizatória dos Oficiais de Justiça, encontra-se defasada há mais de 6 anos e os novos valores a serem praticados a partir de 1º de fevereiro de 2004, PARA A VERBA INDENIZATÓRIA DE TRANSPORTE, não repôs nem as perdas inflacionários no referido período.
O SERJUSMIG estará acompanhando atentamente à questão no sentido da preservação dos direitos dos servidores, principalmente dos oficiais de justiça que não podem continuar recebendo valores insignificantes de verba indenizatória de transporte.
(Incluída em 15/01/2004 às 14:56)
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