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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 244 - Governo nega aposentadoria para servidores não efetivos
COMUNICADO URGENTE
O governo Aécio Neves está descumprindo a lei complementar 64/2002, que instituiu o novo regime de previdência dos servidores públicos de Minas Gerais.
Centenas de funcionários públicos não efetivos, que contribuíram por anos com 11% de seus salários, não estão podendo aposentar-se porque a Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento, não está fornecendo a documentação necessária para os servidores requererem o benefício.
Em uma reunião realizada em dezembro de 2003, entre o secretário de Gestão e Planejamento, Antônio Augusto Anastasia, a deputada estadual Marília Campos (PT) e várias lideranças sindicais, entre elas o Serjusmig, ficou acertada uma audiência pública sobre o tema para março deste ano. Portanto, no dia 30 de março o Serjusmig e várias outras entidades representativas do funcionalismo deverão comparecer em peso à audiência que será realizada na Assembléia Legislativa.
A Diretoria do Sindicato convida a todos os seus associados, principalmente os servidores não efetivos, a comparecerem, no próximo dia 30 às 10 horas, à Assembléia, afim de juntos cobrarmos providências do governo.
Não é justo que servidores que já preenchem as exigências para sua aposentadoria e que contribuíram para isso, não tenham o seu direito respeitado por inoperância do governo.
(Incluída em 31/03/2004 às 17:58)
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