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INFORMATIVO 291 - AÇÃO REAJUSTE ANUAL

SERJUSMIG OBTÉM MAIS UMA VITÓRIA

Ação Civil Pública do Reajuste Salarial é julgada parcialmente procedente

Hoje, 02 de fevereiro, foi publicada, no Minas Gerais, a decisão referente à Ação Civil Pública, impetrada pelo SERJUSMIG, que tem por objeto a Revisão Geral Anual dos salários dos servidores da Justiça.(Processo nº 024.02.752.201-0)

A Ação foi julgada parcialmente procedente. Isso significa que o Juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, da comarca de Belo Horizonte, Dr. Pedro Carlos Bitencourt, condenou o Estado de Minas Gerais a pagar, a título indenizatório, a diferença das parcelas vencidas e vincendas, por omissão do Estado em não conceder a Revisão Geral Anual, prevista na Constituição Federal.

Os efeitos da decisão abrangem somente os servidores que autorizaram, mediante a assinatura de procuração e termo próprio, o Serjusmig a incluí-los na Ação, à sua época. Na lista de favorecidos constam cerca de 4 mil servidores.

Por diversas vezes, conforme registram várias edições do SERJUSMIG Notícias enviados mensalmente aos endereços residenciais dos servidores e disponibilizados no SITE do SERJUSMIG, e também nos Encontros de Delegados, o Sindicato orientou os servidores a confirmarem junto ao seu Departamento Jurídico se seus nomes constavam da Ação e, caso negativo, que enviassem ao Sindicato os documentos necessários para que nova Ação pudesse ser proposta em favor desses.

O Serjusmig acreditou e, conforme confirma a decisão, que a “revisão geral anual dos salários” é direito de todos os servidores, previsto na Constituição Federal.

Já que o Estado vem sendo omisso, resta recorrer, como feito, à Justiça.

Por isso convoca os sindicalizados que ainda não o fizeram, a se instruírem junto ao Departamento Jurídico e remeter-lhes os documentos solicitados para que sejam tomadas as devidas providências (propositura de nova Ação).

É importante lembrar que a ação foi julgada em 1ª instância, onde obtivemos uma grande vitória, entretanto cabe recurso para 2ª e/ou 3ª instâncias.

Sindicato forte é assim:

Não desiste nunca. Luta, incessantemente, em todos os campos, em favor de seus sindicalizados.

Aos Sindicalizados, mais essa vitória.

Aos que ainda não fizeram essa opção, o convite para fortalecer ainda mais o SERJUSMIG, através de sua FILIAÇÃO, e, conseqüentemente, receber todos os benefícios que vêm sendo alcançados para a categoria.

(Incluída em 02/02/2005 às 17:58)

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